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O benefício aos municípios incluído no relatório foi originalmente proposto em outra PEC, apresentada neste ano pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), como mostrou o Estadão/Broadcast. À reportagem, o deputado afirmou que as mudanças foram incorporadas por Hugo Motta após a construção de um acordo com aval também do governo. “Acertamos com os ministros Onyx (Lorenzoni, do Trabalho e Previdência), Bruno Bianco (AGU) e Paulo Guedes (Economia). Vai ser muito positivo para os municípios”, afirmou.

Eles disseram que os especuladores, que estão há mais de um ano no mercado, podem começar a reduzir essa posição se os preços não subirem mais.

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Uma autoridade do departamento não quis dizer quanto tempo o reforço da produção terá permissão para durar.

Confira a entrevista na íntegraREUTERS/Mohamed Abd El GhanyO dólar terminou a sessão no mercado à vista praticamente estável frente à taxa da véspera, com as operações locais replicando um dia de poucas variações nos ativos financeiros internacionais, após a divulgação de dados de emprego nos EUA pouco terem mexido nas apostas sobre corte de estímulos por lá.

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

O diretor de Política Monetária do Banco Central, Bruno Serra, disse ontem que esta inflação está muito ligada a choques de ofertas. Para Ghani, essa análise também significa uma boa notícia para o mercado acionário. “O cenário é mais benigno para a taxa de juros, o que também deve ter um impacto sobre o mercado acionário. Com menor taxa de juros, o valuation das empresas vai lá pra cima e também aumento o prêmio da renda variável”, diz Ghani.

“Devemos admitir, não fomos capazes de antecipar uma correção tão acentuada dos preços do minério de ferro, tendo caído -50% dos picos, e atualmente perto de US$ 110-120/t”, afirmaram os analistas.

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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 1,16% em setembro, após alta de 0,87% no mês anterior, informou o IBGE nesta sexta-feira, acumulando em 12 meses avanço de 10,25. As expectativas em pesquisa da Reuters era de alta de 1,25% no mês e de 10,33% em 12 meses.

Aqui, o IPCA de setembro trouxe algum alívio aos mercados em geral, o que ajudou a evitar que o dólar sustentasse alta, apesar de a inflação ainda ter vindo com números superlativos e do anúncio nesta sexta-feira de aumento no gás e na gasolina.

A companhia volta a afirmar que, em conjunto com assessores especializados em tecnologia e em segurança da informação, tem atuado de forma diligente para mitigar os efeitos causados. Todos os esforços, diz, vêm sendo envidados, estando a CVC Corp empenhada em apurar a extensão do incidente, limitar os danos causados e restabelecer o pleno funcionamento do ambiente de tecnologia.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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