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A volta do despacho sem custos de bagagens foi incluída na Medida Provisória 1089/2021, que condiciona o transporte aéreo no país e foi editada pelo governo para atrair investidores e desburocratizar o setor aéreo.

A projeção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que é usado para corrigir o salário mínimo e outras despesas do governo, ficou em 8,10% para este ano, contra 6,70% antes. Em 2023, a estimativa foi de 3,25% para 3,70%.

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O banco afirma que as taxas cobradas dos lojistas pelo serviço vão de 3,19% a 12,49%, ante uma faixa de preços cobrada pelos rivais que oscila entre 4,99% a 22,59%, respectivamente.

Com a transação, o negócio principal da BR Properties passa a ser galpões logísticos divididos entre os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, segmento que a empresa chegou a abandonar anos atrás. O portfólio da companhia, que somou cerca de 10 bilhões de reais anteriormente, será de 2,3 bilhões depois de concluída a venda.

No Brasil, com a agenda de indicadores esvaziada, as repercussões seguirão com a aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a capitalização da Eletrobras (#ELET3; #ELET6) e a decisão informal dos partidos da terceira via em indicarem Simone Tebet para a corrida presidencial, deixando João Doria de lado. O anúncio oficial ocorrerá na próxima terça-feira (24).

Nos Estados Unidos, as bolsas fecharam em queda. O S&P 500 fechou caindo em -4,03% (3.924,18), a Dow Jones registrou variação negativa de -3,56% (31.493,56), enquanto a Nasdaq encerrou o dia em queda de -4,73% (11.418,15).

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, subiu 1,95% no dia, enquanto o índice de Xangai teve alta de 1,6%.O de Hong Kong, Hang Seng, avançou 2,96%, enquanto o China Enterprises Index ganhou 3,2%.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 1,75%, a 20.112 pontos.

O banco também fez novas projeções para a inflação, com o IPCA acumulado deste ano sendo revisado para 9%, frente aos 8,1% da leitura anterior. Em 2023, a projeção foi de 4,6% para 5,3%.

“Colocarei em votação na terça-feira a lei que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais. Portanto, com alíquota MÁXIMA de ICMS de 17%”, disse.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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