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Além disso, o Senado aprovou na última quinta-feira (5) um novo Refis com abatimentos de até 90% em juros e multas, além de 100% em encargos. O pagamento poderá ser parcelado em até 12 anos pelas empresas.

Decisão do Copom, resultados e outros destaques desta quartaAmazon lança entrega Prime gratuita em um dia para mais de 50 cidades

*Em atualização

Integrantes do governo têm enfatizado que não há plano B: sem o parcelamento dos R$ 90 bilhões de precatórios previstos para o próximo ano, não haverá condições para dar aumento nenhum para o Bolsa Família em 2022, ano de eleições. Mais do que isso, despesas correntes como o pagamento dos salários do funcionalismo e, até mesmo, benefícios previdenciários poderiam ficar ameaçadas pelo gasto judicial – classificado no começo da semana pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um “meteoro”.

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Poupança gera depósito líquido de R$ 6,378 bi em julho no Brasil, diz BCBraskem avalia retomar pagamento de dividendos, diz presidente

Motoristas formam fila à espera de combustível. Nos postos visitados, apenas havia diesel S10.Em conversa com apoiadores, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a dizer que os combustíveis estão caros e que, por ele, zeraria o imposto cobrado sobre o diesel. O presidente afirmou que a medida está em estudo e não pode garantir que conseguirá implementar o imposto zero. Bolsonaro voltou a culpar o ICMS, valores de frete e margem de lucro dos postos pela alta nos combustíveis. “É inadmissível na refinaria sair por R$ 1,90 o litro de gasolina e na ponta chegar a R$ 6,10”, disse. Bolsonaro ainda culpou os governadores pelo valor elevado do gás.

Aumento da Selic, balanços e mais destaques desta quintaBanco do Brasil registra aumento de 52,2% no lucro líquido do 2t21

Há dois anos, um acordo de venda da Braskem para a Lyondell Basell Industries BV fracassou, pois a Braskem começou a enfrentar problemas ambientais relacionados às suas atividades de mineração na cidade de Maceió (AL).

A forte queda nos ingressos de investimento estrangeiro direto no Brasil (-35,4%) e o aumento no México (6,6%) determinaram uma aproximação da participação de ambos os países como destino de IED que não tinha sido visto nos últimos anos (tal participação foi de 42% no caso do Brasil e 30% no do México), diz o relatório.

“Seguiremos a trajetória de desalavancagem e retorno financeiro”, disse Silva e Luna, demonstrando que dará continuidade às premissas das gestões que o antecederam e priorizaram as finanças da empresa, após um período de crise.

Confira os destaques desta quarta:PMI: Produção de serviços no Brasil tem em julho maior expansão em 8 anos e meio

No texto, o relator também incluiu a estabilidade por 18 meses para funcionários após a privatização.

OBanco do Brasil(BBSE3) comunicou, nesta quarta-feira (4), que registrou um aumento de 52,2% em seu lucro líquido no segundo trimestre de 2021 quando comparado ao mesmo período do ano anterior.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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