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A decisão foi publicada na última sexta-feira (15), e cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O banco afirma que vai recorrer da decisão.

“Uma vez cadastrado, o cliente tem explorado a sua base de contatos para fazer mais operações de Pix – e a um número maior de usuários”, informa o levantamento.

No Brasil, o foco continua sendo o cenário corporativo, com a Petrobras (PETR4;PETR3) divulgando sua prévia operacional após o fechamento do mercado.

Elas acrescentaram que os países também precisarão permanecer dentro das restrições orçamentárias do Pacto de Estabilidade e Crescimento quando forem reintegrados no próximo ano após a suspensão devido à pandemia, disseram as fontes.

Em novas projeções trimestrais, a diretoria elevou sua previsão para o núcleo da inflação ao consumidor no atual ano fiscal que termina em março de 2023 para 2,3%, de 1,9%. Também elevou sua previsão de inflação para o ano seguinte de 1,1% para 1,4%.

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O Nubank aparece na 14ª posição no ranking de 15 bancos, com um índice de reclamações de 7,48 e um total de 410 queixas consideradas como procedentes.

Na véspera, a companhia anunciou que vai cobrar um adicional de usuários em cinco países latino-americanos que acessarem suas contas em mais de uma residência. Os países alvo da ação são Argentina, República Dominicana, Honduras, El Salvador e Guatemala. Procurada no Brasil, a Netflix afirmou apenas que “o Brasil não está incluído entre os países em que a regra (de moradia extra) será adotada”.

Os mercados do continente e de Hong Kong acompanharam um rali global uma vez que balanços corporativos fortes dos Estados Unidos e a esperada retomada do fornecimento de gás russo para a Europa ajudaram o sentimento.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) valorizaram quase 2%, acompanhando os preços do petróleo no exterior. 

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Caso prefira parcelar a dívida, o estudante pode fazê-lo em até 150 meses subsequentes, “com redução de 100% de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato”.

Nesse sentido, a receita caiu 1% na comparação anual, passando de US$ 1,32 bilhão no segundo trimestre de 2021 para US$ 1,18 no primeiro trimestre de 2021.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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