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Aplicacao Bloqueada

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A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Peças publicitárias que serão veiculadas em várias mídias para conscientizar a população destacam que, apesar de ogoverno federalterdecretadoo fim da situação de Emergência em Saúde Públicade Importância Nacional (Espin, ou Emergência Sanitária), as pessoas devem seguir atentas às recomendações das autoridades sanitárias, tomando todas as doses de vacina recomendadas pelos fabricantes e aprovadas pelas autoridades sanitárias.

No Brasil, com a agenda vazia de indicadores, o mercado continuará repercutindo a polêmica envolvendo a Petrobras (PETR4;PETR3).

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Às 15h02, o principal índice da B3 caía 0,59% aos 99.261 pontos.

As explicações sobre os resultados da companhia serão apresentados por ocasião da divulgação das demonstrações contábeis, prevista para o segundo semestre, no dia 15 de agosto, de acordo com a empresa.

A instrução normativa publicada nesta quinta-feira (23) proíbe a oferta de consignado por bancos e instituições financeiras por até 180 dias a partir da data de concessão.

Os preços altos significaram que a demanda por bens manufaturados caiu ao ritmo mais rápido desde maio de 2020, quando a pandemia de coronavírus estava se instalando, e o PMI e indústria caiu de 54,6 para uma mínima de quase dois anos de 52,0. A pesquisa da Reuters apontava queda modesta para 53,9.

Consultada pela Reuters, a Americanas afirmou em nota que “como uma das maiores empregadoras do país e com mais de 43 mil colaboradores em todas as regiões, ajustes de quadro e adequação de perfis profissionais garantem eficiência e a estratégia de longo prazo em seus negócios”.

De acordo com comunicado ao mercado, a companhia siderúrgica disse que “sempre avalia oportunidades de investimento em linha com sua estratégia de negócio” e reiterou que, no momento, não existe nenhum fato ou documento vinculante que mereça divulgação.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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