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Foto: Agência BrasilA Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio eletrônico. Segundo o órgão, não haverá aumento de tributo, pois hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, “mas que não tem sido efetiva”.

Tendo em vista que, houve uma forte redução na receita da cervejaria: de 31,2 milhões de hectolitros de bebida vendidos em 2020, o montante caiu para 26,4 milhões e 24,1 milhões de hectolitros em 2021 e 2022, respectivamente.

NoBrasil, oIndicador Antecedente de Emprego (IAEmp)subiu 1,7 ponto em março, para 76,4 pontos, maior nível desde outubro do ano passado (79,8 pontos), conforme mostrou o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Em médias móveis trimestrais, o IAEmp avançou 0,6 ponto, para 75,0 pontos.

Bilhetes de aposta da mega-sena. Foto: Agência Brasil As seis dezenas do concurso 2.570 da Mega-Sena serão sorteadas, hoje (5), a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo. O sorteio terá transmissão, ao vivo, pelas redes sociais da Caixa. O prêmio acumulado está estimado em R$ 37 milhões. 

Desse modo, o CEO da Azul, John Rodgerson, explicou que a forte receita do corporativo pós-Carnaval de março levou a companhia ao maior RASK (Receita Operacional pelo total de Assentos-quilômetro Oferecidos) do trimestre.

A declaração do Imposto de Renda (IR) referente ao ano de 2022 já começou, mas muitas pessoas ainda não fizeram a sua declaração e possuem diversas dúvidas a respeito do processo. Isso acontece por exemplo com a declaração de quem é microempreendedores individuais (MEIs).

Além disso, o professor destacou que a China só comprou produtos brasileiros porque eles ficaram com medo de os americanos repetirem a mesma coisa que fizeram na Guerra Fria contra a União Soviética.

Apesar de o número representar alta em relação ao ano passado, o presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite, lembra que o primeiro trimestre de 2022 foi o pior resultado da indústria automobilística desde 2004. “Nós estamos repetindo em 2023 o pior trimestre desde 2004”, disse Leite, ao comparar os dados da produção em 2022 e em 2023.

Os principais fatores destacados foram os efeitos restritivos da política monetária mais apertada e redução do ritmo de crescimento do mercado de trabalho, em especial, no setor de serviços. Para a inflação, a confederação espera que atinja 6,0% no final deste ano, enquanto espera a taxa Selic encerre 20023 em 11,75%.

A FGV também publicou o Índice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S), que variou 0,70% na primeira quadrissemana de abril de 2023 e acumulou alta de 3,65% nos últimos 12 meses. Nesta apuração, quatro das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação.

Segundo o teto de gastos, em 2026 o indexador seria revisto, podendo ser maior que a inflação. Até 2020, a correção era feita tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Com a Emenda Constitucional dos Precatórios, promulgada em 2021, o índice passou a considerar a inflação cheia do ano anterior.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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