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O advogado afirmou ainda que vai analisar o material e indicou que poderá pedir anulação das investigações conduzidas na primeira instância.

A leitura subiu de 9,0% em abril e ficou em linha com pesquisa da Reuters junto a economistas. Registros da Agência de Estatísticas Nacionais mostram que a inflação de maio foi a mais alta desde março de 1982 – e é provável que venha a piorar.

Voucher caminhoneiros e vale-gásRodrigo Pacheco afirmou ainda que a eventual inclusão de um voucher para caminhoneiros para aquisição de diesel e de um aumento no vale-gás em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre combustíveis precisa ser precedida por análises de impacto fiscal e de eventuais restrições decorrentes do período eleitoral. 

Já entre a população de 12 a 17 anos, para a qual também já foi disponibilizada a primeira dose de reforço, apenas cerca de 5% completou o ciclo vacinal – ainda que 91% do grupo tenha recebido a primeira dose regular.

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“A decisão foi tomada com base no cenário atual do mercado de tecnologia como um todo, impactado de forma profunda e veloz pelo ambiente macroeconômico”, disse o Ebanx.

“Às vezes, somente às vezes, nos surpreendemos com o CA”, disse uma das fontes, praticamente descartando que Andrade não venha a ser aprovado.

Para a consulta, o contribuinte deve acessar a página daReceita Federal, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em“Consulta a Restituição“.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam em alta consistente nesta terça-feira (21), dia em que o mercado de ações do país volta a operar após o feriado.

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Confira a análise na íntegra:

Lorenz afirma que para uma movimentação mais segura vale a pena esperar a semana encerrar e “apaziguar” este cenário conturbado, provavelmente diminuindo a volatilidade.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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