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Ibovespa registra queda de olho em Fed e crise hídricaDestaques da Bolsa: Banco Inter tem forte alta; Vale recua mesmo com alta do minério

Além disso, o parecer de 2015 limitava esse tipo de fiscalização, ao apontar que os sites intermediadores devem participar da negociação apenas facilitando a aproximação entre compradores e vendedores. No entanto, em um novo documento, a Procuradoria diz que o Mercado Livre participa “ativa e decisivamente” da comercialização dos produtos piratas.

Consultado, o TCU não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

“Conhecemos e operamos na Região Norte por meio das diversas sociedades que compõem o grupo e sabemos das dificuldades logísticas enfrentadas pelas empresas que aqui trabalham”, afirmou em nota Miqueias Atem, acionista da companhia.

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Consumo de energia na primeira quinzena de agosto avança 1%, diz CCEEGuedes: “Qual o problema” da energia cara foi para necessidade de enfrentar crise hídrica de frente

Os contratos futuros do café arábica na ICE avançaram para máxima em mais de uma semana nesta quarta-feira, com perda das safras no maior produtor, o Brasil, ainda como principal fator de suporte, enquanto o café robusta subiu para o pico de um mês.

“Estamos falando de uma obra que ainda requer algo em torno de R$ 18 bilhões de investimento. É de longe o maior projeto da Eletrobras. Representa 30% do projeto de todo investimento da Eletrobras nos próximos cinco anos. É uma obra complexa, o volume é de cerca de 40 contratos envolvidos, são muitos fornecedores. Teve um histórico de problemas nessa obra no passado e por tudo isso é que houve a decisão de uma estrutura de compliance independente”, destacou.

Bloomberg Photo/Dado GaldieriNo dia de hoje (26), a Eletrobrás comunicou ao mercado que a sua subsidiária Furnas assinou um contrato com o Banco do Brasil para contratação de operação de crédito por meio de emissão de Nota de Crédito à Exportação (NCE) no valor de R$ 600 milhões. Esta operação terá um juro de CDI +2,25% ao ano, com prazo total de 7 anos e com uma carência de 36 meses para pagamento do principal.

Autoridade regulatóriaPara ele, internamente, as ações avançam nos ajustes necessários para atualizar o marco legal da atividade nuclear, com a criação da Autoridade Regulatória Nuclear prevista na Medida Provisória 1.049, que já foi enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.

O desinvestimento na Rnest e na Repar faria a estatal limitar a influência no mercado brasileiro, colaborando para o processo de abrir mão do monopólio.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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