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O Ministério de Minas e Energia deverá submeter ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) até o fim do ano uma resolução inicial que prevê a inclusão de blocos do polígono do pré-sal em oferta permanente, disse nesta segunda-feira (23) um diretor do Ministério de Minas e Energia.

Quebra da safra e exportações devem elevar o preço do café em até 40%Destaques da Bolsa: Ações da Sabesp disparam após fala de Maia sobre privatização da companhia“Vamos investir 10% de todo o lucro daqui para frente em criptos. Espero que essa porcentagem continue crescendo com o tempo, à medida que a criptoeconomia amadurece”, complementou Armstrong.

Na segunda tentativa, o pedido de registro de companhia aberta não veio imediatamente acompanhado de uma solicitação para realizar uma oferta de ações, o que indicava que a Havan preferia esperar o melhor momento do mercado para a operação.

Doria diz que Sabesp será preparada para privatização em programa de longo prazoMercado de luxo deve crescer até 50% no mundo neste anoNa média dos postos pesquisados no País, o etanol está com paridade de 75,50% ante a gasolina.

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Após serem forçadas a fechar fábricas ano passado por causa da pandemia, as fabricantes enfrentam forte concorrência da indústria de bens de consumo eletrônicos, em meio a uma cadeia de fornecimento que sofre interrupções.

Guedes participou no início da manhã da abertura do 41º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, organizado pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI). O vídeo do evento, contudo, só foi divulgado para a imprensa no período da tarde.

À medida que o mercado se agitava com a suposta suspensão por duas semanas das importações de carvão provenientes da Mongólia, uma autoridade alfandegária da região autônoma da Mongólia Interior afirmou à Reuters que todas as atividades seguiam normais e que não haviam recebido qualquer aviso oficial para interromper as importações da commodity.

A SEC também pediu às empresas chinesas uma divulgação de que “os investidores nunca podem deter diretamente participações acionárias na empresa operacional chinesa”, de acordo com a carta. Muitas VIEs chinesas estão incorporadas em paraísos fiscais, como as Ilhas Cayman. Gensler disse que há muitas perguntas sobre como o dinheiro flui por meio dessas entidades.

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Veja também:

BREAKING: “É hora de acabar com essa guerra”, diz Biden sobre AfeganistãoSpotify apresenta alta após anúncio de recompra de ações

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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