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Segundo ambas as casas legislativas, as MPs 1.114; 1.115; 1.116; 1.117; 1.118; e 1.119 estão para serem votadas nesta segunda-feira, 29, por deputados, em sessão plenária com início marcado para as 17 horas. Entre os senadores, o planejamento é discutir as matérias aprovadas nesta terça-feira, 30, a partir das 10 horas.

Confira a agenda de hoje:

O número ficou abaixo das expectativas do mercado, que apontavam para 253 mil. Na semana anterior, os pedidos somaram 245 mil, conforme dados revisados.

O maior ataque hacker da história do Bitcoin

De onde veio Pablo Marçal?Natural de Goiânia, capital de Goiás, Pablo Marçal é bacharel em Direito, empresário e coach. Ele se define como “cristão, filantropo, empreendedor imobiliário e digital, mentor, estrategista de negócios, especialista em branding e jurista por formação”.

Com BM&C Now

▪️ FGV: IPC-S Capitais da 3ª quadrissemana de agosto (8h)▪️ IBGE: IPCA-15 de agosto deve registrar deflação de 0,82% na margem (9h)▪️ EUA/Dept°. do Comércio: encomendas de bens duráveis em julho (9h30)▪️ EUA/NAR: vendas pendentes de imóveis em julho (11h)▪️ EUA/DoE: Estoques de petróleo da semana até 19/08 (11h30)▪️ BC: Fluxo cambial semanal (14h30)

O candidato à Presidência da República, Ciro Gomes, do PDT, discursa durante o evento, Diálogos Eleitor, realizado pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs).O presidenciável Ciro Gomes (PDT) participou da sabatina nesta terça-feira (23) promovida pelo Jornal Nacional, da TV Globo, onde comentou sobre suas propostas para um possível mandato.

Sendo 7.855 idosos acima de 80 anos; 60.575 entre 60 e 79 anos; 5.514 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 25.854 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os revólveres da família Raging Hunter são um dos carros-chefes da empresa nos mercados brasileiro e, principalmente, dos Estados Unidos.

Thronicke , que tem um plano de governo focado no combate a corrupção e assinado por Sergio Moro, disse estar “com a roupa de ir” para os debates da corrida eleitoral de 2022.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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