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Governo publica decreto com regras para novo empréstimo ao setor elétricoO governo publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta o empréstimo ao setor elétrico que está sendo estruturado para fazer frente aos custos adicionais incorridos com a crise hídrica.

Porém, diferentemente das ondas anteriores da pandemia, as internações e mortes não acompanham o número de casos e dessa forma o impacto sobre os resultados de empresas do setor de saúde na Bolsa tende a ser misto.

O Brasil despencou de importância na agenda das grandes empresas nos últimos dez anos. Se em 2013 o País ocupava a terceira posição entre os maiores mercados estratégicos para os CEOs globais, agora ele caiu para a décima posição neste ano, com apenas 5% dos entrevistados colocando-o como um dos seus mercados com maior potencial. No ano passado, o Brasil ocupava a oitava posição, mas foi ultrapassado por Canadá e Austrália em 2022.

Nos Estados Unidos, o mercado fica atento à divulgação dos resultados do BofA e Morgan Stanley antes do início das negociações.

O mercado do Tesouro pode ficar mais calmo porque as autoridades do Federal Reserve estão em um período de silêncio antes de sua reunião de dois dias a partir de 25 de janeiro.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um alerta nesta terça-feira (18) sobre a atuação irregular de quatro empresas que tentaram fazer captação de recursos sem a devida autorização.

O Brasil despencou de importância na agenda das grandes empresas nos últimos dez anos. Se em 2013 o País ocupava a terceira posição entre os maiores mercados estratégicos para os CEOs globais, agora ele caiu para a décima posição neste ano, com apenas 5% dos entrevistados colocando-o como um dos seus mercados com maior potencial. No ano passado, o Brasil ocupava a oitava posição, mas foi ultrapassado por Canadá e Austrália em 2022.

Veja a agenda desta semana:

Nesta segunda-feira (17), o Ibovespa fechou em queda, influenciado pela baixa liquidez devido à falta de assistência das bolsas norte-americanas que não abriram hoje devido ao feriado de de Martin Luther King.

Na comparação mensal, o CPI da maior economia da Europa subiu 0,5% em dezembro. Os dados de hoje vieram em linha com as expectativas de analistas consultados pelo The Wall Street Journal e confirmaram estimativas preliminares.

A empresa já está trabalhando em projetos de comercialização de gás no valor de 200 bilhões de rúpias.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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