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Também confirmou o valor da parcela em dinheiro a ser pago aos acionistas da Hering, após os ajustes previstos no acordo, no montante de R$ 9,5415843 por ação ordinária. Esse valor equivale, portanto, a R$ 7,9153303 por ação preferencial resgatável de emissão da Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas a ser recebida pelos acionistas da Hering.

O governo já havia feito uma redução temporária no percentual da mistura neste ano a 10% nos leilões 79 e 80, devido aos altos preços da soja. Já no leilão 81, a mistura foi fixada em 12%, ainda abaixo da marca inicialmente estipulada para este ano, de 13%.

O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) quer pedir ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Ministério Público investigação sobre a formação de preços dos combustíveis pela Petrobras. A iniciativa deve ter o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), segundo o parlamentar.

O trecho determinava que fossem levadas em consideração as mudanças de partido dos parlamentares ocorridas até a convenção partidária, e não contestadas pelo partido ou com justa causa reconhecida pela Justiça Eleitoral.

No cenário político, a agenda política continua, com o presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira (PP-AL), dizendo que uma solução em relação aos precatórios sairá pelo Congresso Nacional. Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já sinalizou que o texto da reforma do Imposto de Renda será alterado será bastante modificado.

O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Moisés Moreira pediu vista e adiou na segunda-feira a análise do edital do leilão da tecnologia 5G. No mesmo dia, Faria convocou a imprensa para dizer que a decisão poderia gerar “prejuízo de 100 milhões de reais por dia” ao país.

O Brent obteve alta de cerca de 45% este ano, apoiado por cortes de oferta pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e seus aliados, além de alguma recuperação do colapso da demanda relacionado à pandemia no ano passado.

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O gigante de tecnologia dos Estados Unidos também chamou a posição de vice-chair de um cargo executivo atualizado para Smith, que atualmente lidera uma equipe de mais de 1.500 funcionários em 54 países, de acordo com sua biografia no site da Microsoft.

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A proposta é atender clientes que precisam de até 20 veículos e atuam em diferentes segmentos da economia como varejo, prestadores de serviços, transportes, construção, atacadistas, bens de consumo e serviços de saúde, entre outros.

Catarina explica que, embora as duas faixas de renda continuem abaixo de 100 pontos, os mais ricos estão mais próximos do nível de satisfação do que os mais pobres.

Guedes quer obter um aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por gerir os precatórios e presidido por Fux, para parcelar essas dívidas reconhecidas pela União. A intenção é evitar contestações futuras de beneficiários que se sentirem lesados.

Segundo ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema deve ter seu rito normal na Casa, mas disse que seria importante para o Brasil se, com a ajuda dos líderes e do Senado esse trâmite pudesse ser “abreviado”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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