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Segundo as projeções oficiais, a receita total do governo deve ficar em R$ 1,913 trilhão em 2021, R$ 57,7 bilhões a mais do que o previsto no 4º bimestre. Já a receita líquida, após transferências, é estimada em R$ 1,555 trilhão, R$ 47,672 bilhões acima da projeção anterior.

Segundo as projeções oficiais, a receita total do governo deve ficar em R$ 1,913 trilhão em 2021, R$ 57,7 bilhões a mais do que o previsto no 4º bimestre. Já a receita líquida, após transferências, é estimada em R$ 1,555 trilhão, R$ 47,672 bilhões acima da projeção anterior.

Aquisição da Oi Móvel

Um leilão de compras governamentais atrai diferentes fornecedores de diferentes tamanhos. Ou um vendedor para cada produto diferente. Ou o governo pode ter múltiplos itens à venda, como nos leilões de telecomunicações. A licitação pode estar dividida em diferentes frequências, cobrindo regiões distintas (do país). Em cada caso, é preciso adaptar as regras do leilão ao problema que se busca resolver. Do contrário, o leilão pode fracassar.

Em suma, a medida foi aceita, após muita resistência dos grupos do Centro-Sul, em especial, em estreita colaboração de usinas verticalizadas com distribuidoras. Acredita-se no barateamento do etanol após a aprovação da MP, sem a margem do elo intermediário e sem perdas tributárias para União e estados, como defende Lima.

Apesar do aumento nas receitas, o governo não pode usar tudo para bancar novas despesas devido à limitação do teto de gastos, que atrela o crescimento das despesas à variação da inflação.

Com a implementação da operação, a CGT Eletrosul passa a deter 100% do capital social da TSLE e irá promover futuramente a incorporação dessa SPE, conforme a estratégia da empresa que visa a racionalização das participações societárias.

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Segundo Culau, “dificilmente o Congresso terá tempo de processar” a mensagem modificativa que o governo encaminhará sobre o Orçamento de 2022, já que a perspectiva é de enviá-la aos parlamentares somente após a PEC ser aprovada, o que ele acredita que irá acontecer “mais tardar dia 10 de dezembro”.

Odólarfechou em queda de0,27%,cotado aR$ 5,593.

O projeto concedido à Saipem inclui a engenharia, aquisição, construção e instalação (EPCI) de sistema que interconecta 15 poços submarinos ao FPSO.

“Ativos da offshore têm zero a ver com Brasil, a minha mão não chega lá”, completou ele, negando haver conflito de interesse.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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