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Isto se baseia em três critérios relacionados à escassez de recursos e em cinco concentrados em desastres como inundações, secas e elevação de temperaturas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem como objetivo conciliar as despesas com o teto de gastos, que limita o crescimento da maior parte das despesas à inflação do ano anterior.

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O Comissário da Economia da União Europeia Paolo Gentiloni afirmou que é preciso haver um esforço do bloco para facilitar investimentos em transição energética. Durante o evento, ele pediu que os países do bloco não repitam o que se viu após a crise financeira de 2009, quando segundo a autoridade o investimento público chegou a cair a zero.

Psaki também foi perguntada sobre relatos de que pode haver uma reunião entre Biden e o presidente da China, Xi Jinping. Ela disse que encontro entre líderes é parte da estratégia americana para lidar com o país asiático, mas que não há até agora decisão sobre quando isso pode ocorrer.

A previsão que o setor tinha feito em julho para a produção foi revista de alta de 22% para crescimento de 6% a 10%, para entre 2,13 milhões e 2,22 milhões de carros, comerciais leves, caminhões e ônibus. As montadoras, representadas pela Anfavea, afirmam ter uma capacidade para produzir cerca de 5 milhões de veículos por ano no país.

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Calote da dívida minaria status de Treasuries como ativos de segurança, diz Biden

A insegurança alimentar, a falta de água e o impacto de desastres naturais, combinados ao alto crescimento populacional, estão atiçando conflitos e deslocando pessoas em áreas vulneráveis, disse o centro de estudos Instituto para a Economia e a Paz (IEP).

O deputado federalDiego Andrade (PSD-MG)foi eleito o presidente da comissão daPEC dos Precatóriosem 22 de setembro. Em entrevista exclusiva ao BM&C Stock, o político comentou como ficará o andamento do processo e como ele, junto com o relatorHugo Motta (Republicanos-PB), irá dialogar com o Judiciário.

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Neste momento, os minoritários poderão escolher entre receber BDRs Nível I lastreados nas ações listadas na Nasdaq ou então o valor em dinheiro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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