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Outra alteração, que atende a uma demanda do PSD e do MDB, inclui os precatórios de natureza alimentícia na lista de prioridade de pagamento, colocando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave na frente da fila, logo após os repasses para as Requisições de Pequeno Valor (RPV).

A operação está condicionada à verificação de determinadas condições precedentes usuais em operações dessa natureza.

Nesta terça-feira, os investidores ficam de olho também em Brasília, com a PEC dos Precatórios, que deve ser analisada ainda hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).A votação da PEC, que era prevista para acontecer hoje, deve ser feita apenas na próximaquinta-feira (2).

Confira a análise na íntegra:

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A Arezzo&Co anunciou nesta terça-feira acordo para comprar a Carol Bassi em uma transação de 180 milhões de reais que será paga em uma série de parcelas, segundo fato relevante enviado ao mercado.

Em comunicado ao mercado, a Petrobras diz entender que as expectativas divulgadas sobre o montante dos dividendos a serem distribuídos não representam um Fato Relevante.

“Temos dois prêmios, pagamos para quem está dentro do programa AAA (de qualidade sustentável) e para fazendas que avançaram em agenda de sustentabilidade, que conseguem obter um certificado externo da Rainforest Alliance”, contou o executivo.

Diante das incertezas e da nova variante ômicron, o mercado tem se mostrado mais preocupado, de acordo com análise de Anderson Meneses, fundador e CEO da Alkin Research, em entrevista exclusiva à BM&C News. Para o setor de varejo, o especialista disse que somente será possível observar progresso nas ações caso as empresas mostrem prévias muito acima da média do mercado.

No comércio pós-fechamento, o Brent passou brevemente a território negativo em volumes reduzidos.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,81%, a 6.721 pontos.

* O açúcar branco para março caiu 2,4% para 485,60 dólares a tonelada, uma mínima de dois meses e meio.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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