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Loja da Shein. Foto: Reprodução, FacebookNa última semana, o governo federal anunciou o fim da isenção de imposto sobre compras internacionais abaixo de US$ 50. A novidade que deve impactar diretamente os consumidores da Shein, da Shopee e da Aliexpress.

A Light ainda destacou que visa a instauração de procedimento de mediação coletiva com as partes em torno das obrigações financeiras.

Desse modo, o pagamento da outorga de concessão irá acontecer em parcela única, no prazo de 20 dias após a assinatura do novo contrato.

É colocada ênfase na necessidade de assegurar o estado de direito nas relações internacionais e proclamado que o desenvolvimento progressivo do direito internacional deve levar em conta as realidades do mundo de hoje. Reforçou Lavrov: “Perante as ameaças externas agudas, confirma-se a nossa disponibilidade para observar o princípio da indivisibilidade da segurança, mas apenas em relação aos Estados e às suas associações que demonstrem reciprocidade nesta matéria”.

Dessa forma, para os analistas Vinicius Figueiredo, Lucca Generali Marquezini e Felipe Amancio, as operadoras de hospitais devem se beneficiar de crescimento nos volumes e maior complexidade dos procedimentos realizados.

PosturaA postura do governo em relação ao Banco Central divide os especialistas. Para o professor do Departamento de Economia e de pós-graduação da Universidade Federal Fluminense (UFF), André Nassif, as críticas são acertadas porque a atuação do BC impede a retomada econômica. “Eu me sinto um pouco desapontado em relação aos 100 primeiros dias. Não em relação ao governo Lula em si, mas porque existem travas institucionais, principalmente por parte do Banco Central, que reduzem a autonomia do governo para fazer uma política que gere empregos”, diz.

Nos últimos 12 meses, a inflação no país chegou a 5,0%, também abaixo das estimativas de 5,2%. O índice de moradia foi de longe o maior contribuinte para o aumento mensal de todos os itens.

Em resumo, um investidor publicou na última terça-feira (4), sob o pseudônimo Tree of Alpha no Twitter, que aproveitou a mudança no logo da rede social de Elon Musk para ficar mais rico.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), existem mais de 14,9 milhões de MEIs no país, que nada mais são do que tanto pessoa física (CPF) quanto jurídica (CNPJ), por isso surgem diversas questões na hora de preencher o IR.

Infelizmente, a nova regra fiscal não bate de frente no controle do gasto público, um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do país. É justamente o excesso de gasto público e o tamanho gigantesco do Estado brasileiro que impedem um crescimento sustentável da economia brasileira. Uma redução estrutural do gasto público teria efeitos em reduzir a taxa de juros e os impostos. Essa combinação incentivaria investimentos nas empresas, o que geraria renda e emprego para a sociedade brasileira, beneficiando principalmente os mais pobres.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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