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A decisão de Bolsonaro foi criticada pela associação que representa o setor, que vê quebra de acordo por parte do governo e aponta que o regime, incentivo para importação de matérias-primas petroquímicas, pode não voltar na prática a existir.

Com Folha de S.Paulo

A inclusão dos benefícios, no entanto, alertam Pacheco e o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ainda passa por avaliações jurídicas e legais por parte da consultoria do Senado e da Advocacia Geral da União (AGU). Há entraves da lei eleitoral à concessão de alguns benefícios. Ainda haverá conversas entre o presidente do Senado e líderes de bancada para a definição de um cronograma de votação da PEC.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou em baixa de 0,11%, enquanto o índice de Xangai teve queda de 0,26%.

“Vivemos momentos difíceis no nosso Brasil e no mundo. Uma inflação, um aumento de preço que atinge todo o globo, o mundo todo, mas isso a gente supera, como a imprensa está anunciando que o Auxílio Brasil vai passar de R$ 400 para R$ 600”, disse Bolsonaro durante cerimônia em João Pessoa, capital da Paraíba.

Já a bandeira amarela vai subir 59,5%, a bandeira vermelha patamar 1 aumentará 63,7%, e a vermelha patamar 2 terá acréscimo de 3,2%.

• 1º lote: 31 de maio• 2º lote: 30 de junho• 3º lote: 29 de julho • 4º lote: 31 de agosto• 5º lote: 30 de setembroSe inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (24) a elevação do Auxílio Brasil dos atuais R$ 400 mensais para R$ 600 por mês.

Calendário de pagamentosO primeiro lote foi pago no dia 31 de maio para 3.383.969 contribuintes, no valor de R$ 6,3 bilhões.

O Startup Investor Club será uma imersão presencial em São Paulo e acontecerá na sede da StartSe, empresa referência em educação para a nova economia. O número de vagas será limitado para 50 pessoas que se reunirão nos dias 26 e 27 de agosto.

Isso porque, um número crescente de empréstimos se encontra em risco, devido a muitos dos ativos dados como garantia por essas plataformas de mineração caíram pela metade, juntamente com o preço do maior token digital do mundo, o bitcoin. Nesse cenário, muitos mineirados acabaram deixando de pagar os empréstimos.

No entanto, a Oi antecipou, de forma preliminar, a divulgação dos principais dados do balanço. Segundo a empresa, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) de rotina – indicador de caixa operacional –, foi de R$ 1,220 bilhão, alta de 8,1% sobre o primeiro trimestre do ano passado.

Entenda a polêmicaAnteriormente, o influenciador deixava menção à conta pessoal do empresário em sua própria página social do Instagram, que conta com mais de 14 milhões de seguidores.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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