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Foto: Cleia Viana/Câmara dos DeputadosO texto-base do projeto de lei do Código Eleitoral foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (9), por 378 votos a favor, e 80 contra.

Em carta direcionada a Pelosi, Yellen disse que “um atraso que questiona a capacidade do governo federal de cumprir todas as suas obrigações provavelmente causaria danos irreparáveis ​​à economia dos EUA e aos mercados financeiros globais”.

Na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, cerca de 40 caminhões ocupam a pista desde o feriado do Dia da Independência, na terça-feira, quando em manifestações convocadas pelo presidente, Bolsonaro repetiu ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ameaçou a corte com uma ruptura institucional. A Polícia Militar negociava a retirada dos caminhões.

A parcela da mão de obra ficou com taxa de 0,08%, também apontando queda de 0,44 p.p. se comparado ao índice de julho (0,52%) e se manteve quase no mesmo patamar de agosto de 2020 (0,09%).

Mas os preços de carvão e metais devem recuar conforme diminui a atividade de construção em meio a restrições sobre o setor imobiliário e desaceleração do crescimento do crédito, escreveu em nota Julian Evans-Pritchard, economista sênior da Capital Economics.

O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu nesta quinta-feira a retirada dos precatórios do teto de gastos no próximo ano, medida essa que, segundo ele, abriria um espaço de 20 bilhões de reais que poderiam ser empregados no novo programa social que deve substituir o Bolsa Família.

Nos Estados Unidos, as bolsas recuavam nesta sexta com indicações de que a inflação veio para ficar, ofuscando expectativas de alívio nas tensões entre Estados Unidos e China, apesar de as conversas entre os presidentes das duas potências terem gerado certa perspectiva de melhora.

Na mensagem, Bolsonaro trata os caminhoneiros como “aliados” e apela para que os manifestantes desobstruam as vias porque “atrapalha nossa economia”.

Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’A Ambipar informou nesta quinta-feira (9) a realização de uma nova aquisição no Canadá, da empresa Lynx Creek Industrial & Hydrovac. O valor da aquisição não foi divulgado. Trata-se da décima compra da companhia na América do Norte, que passa a contar com 24 bases na região e com a presença em 12 estados. Ontem a companhia já havia anunciado a aquisição da Emerge Hydrovac Inc..

O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu nesta quinta-feira a retirada dos precatórios do teto de gastos no próximo ano, medida essa que, segundo ele, abriria um espaço de 20 bilhões de reais que poderiam ser empregados no novo programa social que deve substituir o Bolsa Família.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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