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Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa observa que, até o momento, os documentos definitivos da Potencial Operação não foram celebrados.

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“A empresa ativou prontamente todos os protocolos de segurança e, desde as 15h, vem restabelecendo gradualmente seu ambiente e segue trabalhando para retomar a normalidade o mais breve possível”, informou a Porto por meio de nota.

A declaração vem após o ministro da Economia, Paulo Guedes, defender na véspera que o governo possa vender ações da petroleira estatal em momento de valorização dos papéis para distribuir parte dos ganhos à população mais vulnerável.

Nos EUA, as bolsas encerraram em alta. O S&P 500 indicou +0,75% (4.471,48), o Nasdaq registrou +0,50% (14.897,34), enquanto o Dow Jones fechou em +1,10% (35.295,48).

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 1,48%, a 25.330 pontos.

Mesmo com o ataque sofrido, a CVC diz que o embarque de clientes com viagens marcadas e as reservas confirmadas não foram impactadas, mas a central de atendimento está temporariamente indisponível.

Segundo Pacheco, se a proposta de alterar a cobrança dos impostos estaduais sobre os combustíveis for “um caminho bom”, a Casa terá toda a “atenção, dedicação e boa vontade” para discutir o projeto. Conforme mostrou oEstadão/Broadcast, senadores, pressionados pelas gestões estaduais, são resistentes ao projeto, uma vez que reduziria a arrecadação local.

Câmara aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveisBolsas da China fecham em queda devido a preocupações com inflação ao produtorAinda segundo a empresa, a diretoria-executiva da companhia já aprovou o início da fase de negociação.

A Câmara aprovou na véspera projeto que torna fixo o ICMS incidente sobre os combustíveis, uma proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, mas que não conta com a simpatia de boa parte dos governadores.

Já os especialistas vêm piorando seu cenário para o crescimento do PIB brasileiro tanto para 2021 quanto para 2022, vendo taxas de crescimento respectivamente de 5,04% e 1,54% de acordo com a pesquisa Focus do BC.

No geral, as despesas não decorrentes de juros caíram para 13,3 bilhões de dólares, de 15,23 bilhões um ano antes.

A Safra Corretora iniciou a cobertura daEneva (ENEV3)comrecomendação de compra e preço-alvo de R$17,80 por ação, o que indica um potencial de valorização de 15% em relação ao fechamento da última quarta-feira (13).

O vice-presidente ainda chamou o projeto que altera o ICMS incidente sobre os combustíveis, aprovado ontem na Câmara, de “medida paliativa”. “Na realidade, todos nós sabemos que o combustível está caro no mundo inteiro”, afirmou Mourão, que voltou a defender um fundo estabilizador de preços dos combustíveis.

Ibovespa acompanha bom humor externo e amplia alta nesta sextaGPA desiste de bandeira Extra Hiper e faz acordo de até R$5,2 bi com Assaí

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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