Em decreto publicado no Diário Oficial, o governador João Doria (PSDB) mudou a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos para Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.

Confira os destaques desta sexta:Temores de redução de estímulo e incertezas locais elevam dólar acima de R$5,47

No dia 26 de julho, a empresa, junto com a H1 Serviços, celebrou o Contrato de Cessão e Aquisição de Quotas e Outras Avenças.

Ibovespa fecha em forte queda, abaixo dos 120 mil pontosVia inaugura novo ticker (VIIA3) e fecha em queda de 6%

A maior parte do comitê do Fed que define as taxas de juros está se unindo em torno de um plano que fará com que o banco central dos Estados Unidos comece a cortar seu programa de compra de títulos no fim deste ano, mostrou a ata de sua última reunião.

Segundo as empresas, a reorganização societária aprovada envolve a incorporação das

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As compras líquidas seguiram em crescimento exponencial até alcançarem 29,4 bilhões de dólares no acumulado até julho.

Em meio à pandemia da Covid-19, a empresa relatou um “declínio na capacidade de execução de contratos de certos clientes”  que levou a Huarong a registrar grandes perdas no ano passado. 

“Vai parar Brasília se tiver que pagar isso com as leis vigentes. Se fizer reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal ou fizer exceção para o teto é outra conversa. Mas com as leis vigentes eu só tenho um jeito de cumprir e ficar constitucionalmente dentro”, disse ele, em referência à PEC dos Precatórios enviada pelo governo ao Congresso propondo o parcelamento dessas obrigações.

“A maioria dos participantes observou que, desde que a economia evoluísse amplamente como eles anteciparam, eles consideram que poderia ser apropriado começar a reduzir o ritmo de compras de ativos este ano”, afirma a ata.

Embora existam muitas incertezas no ar, mas, o ano de 2021 já deve ser bem melhor que 2020. A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) prevê que as vendas do setor totalizem R$ 204 bilhões em 2021.

A empresa comunicou também que faz uso de uma boa segurança e que mesmo aprimorando o seu sistema para preservar seus dados.

Às 10h27,o Ibovespa recuava 1,38%, aos 115.035,39 pontos. O contrato futuro com vencimento mais curto do Ibovespa, que expira em 13 de outubro, cedia 1,25%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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