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A PEC 15/2022, também chamada de PEC dos Benefícios, manteve o texto original em relação à manutenção do diferencial tributário competitivo entre os biocombustíveis de uso final dos consumidores e os combustíveis fósseis.

Além disso, para você que é MEI, como pessoa física ou jurídica, vai saber como se formalizar e, como auxílio fundamental, o Velotax tem tudo o que você precisa para fazer a declaração do Imposto de Renda.

O serviço de pré-blending envolve a utilização de silos para a mistura simultânea de diversos produtos de minério de ferro no porto, processo normalmente realizado nas siderúrgicas, antes da etapa de sinterização.

Nesta quarta-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro destacou que está tendente a trocar o comando da Petrobras (PETR3; PETR4) quantas vezes for necessário.

Já por volta das 10h, o Twitter começou a apresentar normalização.

A economia dos Estados Unidos expandiu-se a ritmo modesto de meados de maio a meados de julho, mostrou um relatório do Federal Reserve nesta quarta-feira, conforme o banco central norte-americano luta para conter a inflação mais alta em 40 anos.

Almeida destacou que vem alertando há alguns meses sobre o aumento da pressão inflacionária nos EUA. “Eu falo desde a virada do ano, que teríamos surpresas negativas com a inflação americana”.

O texto prevê um custo de R$ 41,2 bilhões. Além disso, o Congresso continuará a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que foi postergada devido a um impasse em relação às verbas do orçamento secreto.

Em entrevista ao jornal O Globo, o empresário, que ficou conhecido entre amigos por desfrutar de mansões, lanchas, jatos particulares e outras regalias, negou que o aluguel de bitcoins, com taxas que chegaram a 13,5% ao mês de juros, seja pirâmide disfarçada.

A Taurus (TASA4) lançou, na última sexta-feira (8), em seu canal do YouTube, a primeira arma do mundo com grafeno. A chegada da pistolaGX4 Graphene marca o início da terceira geração do equipamento para a companhia.

Moradores do centro financeiro de Xangai têm estado cada vez mais nervosos com um persistente surto de Covid-19 com dezenas de infecções por dia, poucas semanas após um doloroso lockdown de dois meses em toda a cidade ter sido levantado no mês passado.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, retrocedeu 0,94%, a 4.313 pontos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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