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ReproduçãoO Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira publica o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que cria uma nova estatal dentro do plano de privatização da Eletrobras, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, a ENBpar. A nova empresa pública será responsável por assumir a Eletronuclear e Itaipu Binacional, que devem seguir sob controle da União após o repasse da estatal para a iniciativa privada. A edição do ato foi informada no domingo pela Secretaria-Geral em nota.

Todos os olhares estarão voltados para dados de preços ao consumidor dos EUA a serem divulgados na terça-feira, após a alta dos preços ao produtor na semana passada ter levantado dúvidas sobre a visão do Federal Reserve (banco central dos EUA) de que a inflação é transitória.

Ibovespa respira após recuo de Bolsonaro em cartaVendas no varejo sobem 1,2% em julho na comparação com junho, diz IBGE

A PEC da reforma administrativa tem votação prevista para a manhã da terça-feira na comissão especial que a discute. Depois, ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa, onde precisa de ao menos 308 votos favoráveis, para então seguir para o Senado.

“Em receita, o crescimento foi ainda mais expressivo, com 36,1%, alcançando US$ 677,3 milhões em agosto deste ano, contra US$ 497,8 milhões no oitavo mês de 2020”, informa a ABPA.

Sobre atividade econômica mais fraca, o JPMorgan piorou sua perspectiva para o crescimento da economia brasileira neste ano e no próximo e agora vê expansão em 2022 de apenas 0,9%.

Quinta, 16 de setembro• Zona do euro: Balança comercial de julho (6h)• EUA: Vendas do varejo de agosto (9h30); pedidos semanais de seguro-desemprego (9h30)Sexta, 17 de setembro• Zona do euro: CPI (6h)• EUA: Confiança do consumidor da Universidade de Michigan de agosto (11h)

“A capacidade significativa de abastecimento de biomassa da Raízen permite à empresa fornecer fontes renováveis de energia em todo o mundo, contribuindo para que países e empresas alcancem as metas de redução de emissões”, reforçam os analistas.

“O que seria de esperar é que essa volatilidade acontecesse quatro, cinco meses antes, e não um ano. É tempo demais para um ambiente tensionado”, diz.

Ibovespa acompanha exterior e fecha em queda; dólar sobeGuedes diz estar confiante que Senado seguirá Câmara e aprovará reforma do IRAo falar em evento promovido pelo Credit Suisse, Guedes sinalizou que essa é a prioridade do governo no momento e que a declaração do presidente Jair Bolsonaro na véspera na direção de pacificação com os Poderes “colocou tudo de volta aos trilhos”.

Os bancos chineses dirigiram 1,22 trilhão de iuanes (189,51 bilhões de dólares) em novos empréstimos em agosto, alta em relação a julho mas abaixo das expectativas de analistas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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