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Para a emissão do título pela primeira vez, o eleitor terá que informar, na página de requerimento do sistema Título Net, a unidade da federação em que reside. Depois, será necessário digitalizar os seguintes documentos:

O Ibovespa opera com leve alta, nesta terça-feira (3), tentando recuperar parte das perdas recentes.

Nesta manhã, foi a vez do banco central da Inglaterra elevar a taxa de juros em 0,25 ponto percentual, indo para 1%. A inflação no país está em 7% nos últimos 12 meses.

A Petrobras elevou o preço do querosene de aviação (QAV) em vários polos a partir de domingo, de acordo com informação de seu site, numa alta média que ficou próxima de 7%, segundo a Abear, associação que reúne as empresas aéreas.

“Tendo em vista que hoje temos um novo modelo de negócios, com lojas e ecossistema digital, novos serviços, acreditamos que a geração de Ebitda vai ser superior, almejando um retorno de capital em torno de 15% a 20%”, afirmou o executivo.

O pagamento será realizado no dia 31 de maio.

A Marfrig divulgou o balanço do primeiro trimestre, nesta terça-feira (3). A companhia registrou lucro líquido de R$ 109 milhões no período, queda de 61,1% na comparação anual.

A APECoin tinha subido mais de 20% para US$ 17,60 logo que Musk colocou como foto de perfil com uma colagem de Bored Apes.

“Hoje temos uma cobrança que pode ser aperfeiçoada e trazê-la para dentro de um prazo prescricional. Vamos sair do prazo de 5 anos, para trazer essa arrecadação com inadimplência para um prazo mais rápido. Trata-se de uma ferramenta importante para manter a sustentabilidade do fundo que proporcionará, ao trabalhador, maior transparência para fiscalização dos contratos de trabalho e para o recolhimento do FGTS para o fundo”, disse.

E o grupo de medicina diagnóstica Fleury (FLRY3) anunciou a compra de 100% da rede de infusão de medicamentos e cirurgias de baixa complexidade Saha, ampliando a aposta em serviços complementares ao seu negócio principal.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) reduziu sua projeção para o crescimento da carga nacional de energia elétrica em maio para 1,5% na comparação anual, ante 1,8% previstos na semana anterior.

Segundo Powell, o Fed “não está considerando ativamente” um aumento maior de 75 pontos-base. O banco central norte-americano aumentou as taxas em 0,5 ponto percentual e antecipou a possibilidade de um aumento semelhante.

Confira os destaques desta sexta-feira:

Segundo as empresas, agora inicia-se a fase de negociação dos termos e condições para a aquisição de 100% das participações da Petrobras no polo baiano, que compreende um conjunto de concessões de campos terrestres de exploração e produçção (E&P) e instalações associadas localizadas nas Bacias do Recôncavo e de Tucano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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