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A ideia inicial da equipe econômica era dividir em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impor uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitaria precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais seriam integralmente quitados.

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Sede do BC do Japão em Tóquio22/056/2020.REUTERS/Kim Kyung-HoonO banco central do Japão apresentou nesta quarta-feira uma visão mais sombria sobre as exportações e a produção industrial uma vez que paralisações de fábricas asiáticas provocaram gargalos de oferta, mas manteve o otimismo de que o robusto crescimento global vai manter a recuperação econômica nos trilhos.

“Dobramos os recursos humanos e materiais para diminuir o desmatamento. Na Amazônia, tivemos 32% de redução em agosto comparado ao ano passado.” Para terminar , Bolsonaro disse que todos estão convidados a visitar a Amazônia.

Na carta, que coincide com o festival de meio de outono na China, o presidente também disse que a Evergrande vai cumprir as responsabilidades com os compradores, investidores, parceiros e instituições financeiras.

De acordo com documento enviado ao mercado, o valor por ação será de R$ 0,020705882. O pagamento será realizado no dia 16 de março de 2022.

Na zona norte, um imóvel de três quartos em bom estado, de 90 metros quadrados, tem sua locação entre R$ 1.909,80 e R$ 2.137,50. Já em bairros mais caros como Jardins, Moema e Vila Mariana, os aluguéis de apartamentos de dois dormitórios, de 70 metros quadrados, podem variar entre R$ 2.200,10 e R$ 2.430,40.

Bolsas mundiaisAs bolsas da Ásia e da Oceania fecharam sem direção única hoje com investidores à espera da decisão de política monetária do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA), a ser anunciada no período da tarde desta quarta (horário de Brasília), e atentos a desdobramentos da crise de liquidez que atinge a gigante do setor imobiliário chinês Evergrande.

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Bradesco (BBDC4) recuou 3,75%, liderando as perdas entre grandes bancos brasileiros. Itaú Unibanco (ITUB4) cedeu 2,26%. Banco Inter (BIDI4) declinou 5,23%, com investidores preferindo vender ações com grande valorização nos últimos meses para embolsar ganhos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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