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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou que a transferência definitiva dos ativos da rede móvel da Oi (OIBR3) para as rivais Telefônica Brasil (VIVT3), Claro, e TIM (TIMS3), foi homologada pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

O levantamento inclui as carteiras publicamente recomendadas de oito corretoras do país. O Ranking Grana Capital de Ações Recomendadas de junho é composto pelas seguintes instituições: XP Investimentos, NuInvest, Inter, Banco do Brasil, Itaú, ModalMais, Rico e Santander.

A aeronave tem capacidade para dez pessoas. Só a família do craque português tem sete, incluindo a companheira, Georgina Rodríguez, e os cinco filhos do jogador.

O Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) da S&P Global caiu para 52,1 em junho em relação a 54,6 de maio, seu valor mais baixo desde agosto de 2020, mas pouco acima da leitura preliminar de 52,0.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou com alta de 0,44%, enquanto o índice de Xangai teve avanço de 0,27%. O índice de Hong Kong Hang Seng subiu 0,26%.

Mas, a discussão ainda não terminou. No Congresso, os parlamentares ainda precisam avaliar os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei do teto do ICMS. No Supremo Tribunal Federal, governadores questionam a lei do teto e a lei que determinou alíquota uniforme em todo o país.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 0,10%, a 21.853 pontos.

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Apesar das vantagens, especialistas dizem que seu alcance é mais curto, fazendo com que sejam necessários maiores antenas de transmissão.

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Menos de um ano atrás, as autoridades ainda estavam prometendo manter as torneiras de dinheiro barato bem abertas – com a taxa das Fed funds perto de zero e 120 bilhões de dólares em compras mensais de títulos despejando liquidez no sistema – até que houvesse “progresso substancial” no mercado de trabalho e a inflação estivesse “moderadamente no caminho certo” para exceder a meta de 2% do Fed “por algum tempo”.

Além disso, a movimentação dará acesso para a Avenue aos clientes do Itaú, de modo que a corretora consiga oferecer investimentos e uma vida financeira internacional.

O principal índice da B3 fechou em baixa de 0,32%, aos 98.294,64 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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