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As restrições impactam a atividade da China e preocupam economistas de todo o mundo. Nesta segunda, foi divulgado que a produção industrial chinesa caiu 2,9% em abril na comparação anual. Já as vendas no varejo recuaram 11,9% no mês passado, um desempenho pior do que as projeções do mercado.

Sobre o foco da atuação do BC, Serra disse que é válido discutir um alongamento do horizonte relevante da política monetária, mas ressaltou que a autarquia está hoje focada no cumprimento da meta de inflação em 2023.

O plano defendido pela equipe econômica – com respaldo de Sachida – prevê que seja mantida a manutenção com os preços do petróleo, mas que sejam excluídos da conta os custos de frete, seguro e presentes na tarifa econômica dos combustíveis – alterando o modelo de CIF (do inglês, custo, seguro e frete) para FOB (gratuito a bordo).

As autoridades do BCE estão cada vez mais preocupados que o aumento da inflação esteja agora aqui para ficar e que sejam necessárias condições monetárias mais apertadas para que ela volte a ficar abaixo de 2%.

A multa para o contribuinte que não enviar a declaração no prazo é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, com um prazo de 30 dias para a quitação.

Khodaryonok disse que a Rússia precisava ver a realidade.

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Os recursos foram aprovados conforme Resolução nº 93 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, que aprova a distribuição do orçamento do programa de subvenção ao prêmio.

De acordo com dados oficiais japones, o PIB do Japão caiu 1% no primeiro trimestre de 2022 na comparação com o mesmo período no ano anterior. Mesmo com o resultado negativo, a notícia veio melhor que o esperado pelo mercado, que previa queda de 1,8% da economia japonesa nesse início de ano, segundo especialistas.

A leitura fraca pode pressionar Kishida a adotar ainda mais medidas de estímulo com as eleições para a câmara alta em 10 de julho, após os 2,7 trilhões de ienes (20,86 bilhões de dólares) em gastos orçamentários extras compilados na terça-feira.

Confira a entrevista na íntegra:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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