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Com essas intenções, no dia de hoje, os parceiros lançaram o novo acordo.

O destaque do dia será a votação do projeto que reduz a alíquota do ICMS de combustíveis e de energia elétrica a 17% na Câmara dos Deputados. O autor do texto, o deputado Danilo Forte, afirmou que a oposição também apoia o projeto.

Outra dúvida bem comum é se o benefício pode virar aposentadoria por invalidez. Nesses casos podem, mas não é o tempo de recebimento do auxílio-doença que vai determinar a aposentadoria, mas sim se a capacidade é definitiva ou não. Para isso, a perícia do INSS é quem irá avaliar.

O ministro da economia, Paulo Guedes, disse, durante participação em painel sobre dívida global no Fórum Econômico Mundial de Davos, nesta quarta-feira (25), que a energia eólica no Brasil pode avançar. “O Brasil está condenado a ser um gigante no futuro de energia limpa e barata”.

Aqui no Brasil, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) registrou alta de 2,3 pontos em maio, para 99,7 pontos, o maior nível desde dezembro de 2021 (100,1 pontos), de acordo com dados da FGV (Fundação Getulio Vargas) divulgados nesta sexta-feira (27).

A Caixa Econômica Federal vai leiloar 300 imóveis com descontos de até 85% sobre o preço de avaliação, em parceria com a Fidalgo Leilões. O leilão acontecerá no site da empresa de leilões, nos dias 30 de maio e 1º de junho.

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Nesse sentido, o analista afirmou que se criou uma situação em que muita gente nova entrou no mercado, e muitas das empresas não estavam preparadas o suficiente.

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“Tais medidas não farmacológicas, como o distanciamento físico sempre que possível, o uso de máscaras de proteção e a higienização frequente das mãos, têm o condão de proteger o indivíduo e a coletividade não apenas contra a covid-19, mas também contra outras doenças”, reitera a Anvisa.

Por e-mail, a cantora destacou que decidiu ser sócia da Fazenda Futuro, sobretudo, por confiar que a tecnologia de alimentos veio para ficar. “Comer bem pode ser saboroso, nutritivo e fazer bem para o meio ambiente”, disse Anitta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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