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Ainda no meio do ano passado, o Ministério Público Eleitoral entrou com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo aplicação de multa ao presidente e outras autoridades por propaganda eleitoral antecipada. Na ocasião, em cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural, em Marabá (PA), Bolsonaro mostrara uma camiseta que ganhou de apoiador com a mensagem “É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022”. O ato foi transmitido ao vivo pela TV Brasil.

A Rússia posteriormente disse que havia recebido garantias por escrito de que conseguiria realizar seu trabalho como parte do acordo, sugerindo que Moscou permitiria que ele fosse ressuscitado.

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O objeto é o gravador de dados da aeronave. Na semana passada, a Administração da Aviação Civil da China (CAAC) informou que uma caixa-preta, gravador de voz do cockpit, havia sido encontrada nos arredores do acidente.

Mais recentemente, em 8 de março, como mostrou o Estadão/Broadcast Político, Bolsonaro transformou os palácios do Planalto e da Alvorada em palco de encontros de viés eleitoral, para agradar a aliados religiosos, acenar a mulheres e até reunir pecuaristas mobilizados para doar dinheiro para sua futura campanha.

Em queda pela sétima sessão seguida, a divisa norte-americana marcou sua maior sequência de desvalorizações diárias desde uma série de mesma duração finda em 22 de abril de 2021, caindo 6,34% no período.

Nesse sentido, o analista destacou que é muito evidente a grande dependência da Europa na sua matriz energética a partir de combustíveis fósseis, principalmente da Rússia. “37% do gás que a Europa importa vem da Rússia, ou seja, é um grande dependente”, destacou.

Na ocasião, Guedes também falou das reformas, que geralmente não são colocadas em pauta em anos eleitorais, no entanto, que o Brasil vai quebrar esse paradigma com a Reforma Tributaria no segundo semestre.

A divisa norte-americana tem rompido níveis de suporte de maneira sucessiva. Ao longo da semana, cruzou os níveis de 5,00, 4,90, e, nesta sexta-feira, de 4,80 e 4,75 reais. Na mínima intradiária deste pregão, chegou a tocar 4,7439 reais.

Para Araújo, houve propaganda eleitoral antecipada na apresentação de Pablo Vittar no sábado, quando a artista puxou um coro de “fora Bolsonaro” e, em meio à multidão, levantou uma toalha com a foto de Lula, que lidera as pesquisas eleitorais.

“Como vocês sabem, e como nos ouviram dizer repetidamente, não temos uma estratégia de mudança de regime na Rússia ou qualquer outro lugar. Nesse caso, como em qualquer caso, cabe ao povo do país em questão. Cabe ao povo russo”, disse Blinken.

A resolução adotada na quinta-feira, elaborada pela Ucrânia e aliados, recebeu 140 votos a favor e 5 votos contra – Rússia, Síria, Coreia do Norte, Eritreia e Belarus – enquanto 38 países, incluindo a China, se abstiveram.

Os balanços corporativos também seguem a todo vapor, com a divulgação dos resultados do quarto trimestre da Ser Educacional (SEER3), antes da abertura dos mercados.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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