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As negociações jurídicas previstas na PEC dos Precatórios para buscar dar saída ao estoque de precatórios que excederem o teto e não forem imediatamente pagos pelo governo abrirão caminho para a criação de um forte mercado para atuação de banqueiros e advogados, previu uma fonte do governo.

China vai fortalecer coordenação de políticas para lidar com desafios, diz gabineteDestaques da Bolsa: Ações de siderúrgicas sobem com alta do minério de ferro; Petrobras e PetroRio seguem em altaO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em alta de 2,24%, cotado a 112.719,52 pontos às 13h30.

“Levando em conta a política monetária em andamento, a inflação retornará ao nível de 4%-4,5% no segundo semestre do próximo ano”, disse Nabiullina em um discurso no Conselho da Federação, a câmara alta do Parlamento.

Nesta quinta-feira (23), a Ultrapar iniciou o processo de sucessão de seus principais postos executivos e troca na presidência da maior unidade de negócios da empresa, a rede Ipiranga.

Entre as maiores quedas do dia, estão: Intermédica (GNDI3: -3,88% – R$ 79,57); Hapvida (HAPV3: -3,89% – R$ 14,59); e Via (VIIA3: -2,39% – R$ 8,57).

A Selic fechou no maior nível desde agosto de 2019. A decisão já era esperada pelo mercado financeiro, principalmente após declarações do presidente do BC, Roberto Campos Neto, ter sinalizado que mira horizonte mais longo para o controle da inflação.

Ainda a solução dos precatórios é a maior pauta da política brasileira, pois a reunião de ontem entre o ministro da economia Paulo Guedes e os presidentes do Senado e da Câmara para o encaminhamento da solução para o pagamento dos precatórios. Hoje, deve ter mais progresso sobre o que fazer nessa solução.

“Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa básica de juros em 1,00 ponto percentual, para 6,25% a.a. O Comitê entende que essa decisão reflete seu cenário básico e um balanço de riscos de variância maior do que a usual para a inflação prospectiva e é compatível com a convergência da inflação para as metas no horizonte relevante, que inclui o ano-calendário de 2022 e, em grau menor, o de 2023.”, destaca o Comitê em comunicado.

Os pedidos iniciais de auxílio-desemprego aumentaram em 16 mil, para 351 mil em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 18 de setembro, informou o Departamento do Trabalho na quinta-feira.

O gasto previsto com subsídios e subvenções ficou R$ 1,067 bilhão menor, passando para R$ 10,714 bilhões. Já os valores estimados para o pagamento de precatórios e sentenças judiciais neste ano caíram R$ 632,9 milhões, para R$ 20,215 bilhões.

O Fomc (Comitê Federal do Mercado Aberto, em tradução livre) divulgará por volta das 15h a ata sobre a política monetária dos Estados Unidos, seguido do discurso do presidente do Federal Reserve, Jerome Powell. No Brasil, o Comitê de Política Monetária (Copom) divulga por volta das 18h30 a nova taxa básica de juros, a Selic. É esperado o aumento de um ponto percentual pelo mercado, o que deixaria a nova taxa em 6,25%.

Veja mais:

Repercussão da alta da Selic, CPI da Covid e o que movimenta o mercado nesta quinta-feiraMultiplan vai emitir R$ 450 milhões em debênturesCom a sanção, passa a vigorar o entendimento segundo o qual a tributação sobre esse tipo de serviço é regida pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e não pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), como ocorre em algumas operações.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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