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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 15, o edital com as regras para leilão de excedentes da cessão onerosa de petróleo e as minutas de contrato da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedente da Cessão Onerosa, campos de Sépia e Atapu, na Bacia de Santos. A sessão está agendada para 17 de dezembro.

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Às 12h40, o Ibovespa subia 1,21%, a 114.559 pontos.

Segundo dados da Associação Brasileira de Embalagens em Papel (Empapel), o volume de expedição por dia útil foi de 13,231 mil toneladas no mês passado, também uma redução de 6,0% na comparação interanual, visto que setembro de 2021 registrou a mesma quantidade de dias úteis na comparação com setembro de 2020.

A companhia esclarece que estas aquisições não serão submetidas à aprovação dos seus acionistas, tampouco ensejará direito de recesso, tendo em vista que o preço pago pela aquisição não ultrapassa uma vez e meia o maior dos três valores previstos no artigo 256, II da Lei nº 6.404/76.

No geral, os investidores estão embolsando lucros nos índices de referência do mercado dos EUA e migrando para ações e ativos financeiros de alta qualidade, disse Fagan, que, na renda fixa, prefere títulos de “duration” (uma medida de risco) mais curta.

Enquanto isso, o Assaí tem tocado uma agressiva campanha de expansão de lojas, ingressando em novos Estados do país em um momento em que a renda da população segue pressionada por desemprego e alta da inflação.

Hoje, a empresa atua nos Estados da Região Sul e, com o negócio, agora atuará também nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais.

REUTERS/Paulo WhitakerO Assaí viu uma oportunidade única de acelerar sua expansão com a aquisição de lojas do Extra Hiper em um momento de corrida do setor de atacarejo por abertura de lojas marcado por um cenário inflacionário que deve se prolongar nos próximos anos, afirmou o presidente da companhia nesta sexta-feira.

No geral, os investidores estão embolsando lucros nos índices de referência do mercado dos EUA e migrando para ações e ativos financeiros de alta qualidade, disse Fagan, que, na renda fixa, prefere títulos de “duration” (uma medida de risco) mais curta.

As quedas foram acentuadas em todos os grandes mercados da UE – Alemanha, França, Itália e Espanha -, informou a Acea.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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