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Sessão voltará a partir do ponto da abertura da análise de projetos no plenário do Senado

Agenda de balanços

*Com informações de Estadão Conteúdo

A Câmara deve votar hoje medida provisória que define regras de privatização da Eletrobras, de acordo com o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

Ao todo, os créditos extraordinários da pandemia subiram R$ 11,748 bilhões, para um total de R$ 99,495 bilhões neste ano.

A aquisição inclui os imóveis de dois hospitais, e do preço de R$ 1,5 bilhão, será deduzida a dívida do Grupo, de R$ 500 milhões.

Segundo a companhia, a decisão do desembargador relator está sujeita a recurso.

O movimento acontece três dias após a Previ reduzir sua participação de 9% para 6% na BRF em leilão na B3, onde o comprador foi a Marfrig. A Previ informou no sábado que levantou R$ 651 milhões com a venda.

O dólar opera em alta de 0,33%, aos R$ 5,272 e nos Estados Unidos, os índices estão operando em queda generalizada.

Com alta do dólar e CPI da Covid, juros futuros passam a subir

O Banco do Povo da China (PBoC) emitiu um alerta, por meio de sua conta no aplicativo WeChat, sobre o alto nível de especulações das criptomoedas e proibiu instituições financeiras e de pagamentos de realizarem operações com essas divisas, de acordo com múltiplos relatos da imprensa local e de analistas.

Como parte do investimento, a Stone terá ainda o direito de recusar mudanças no controle do Banco Inter por um período de seis anos, de acordo com certas condições. Entre elas, o direito de preferência na compra dos papéis. A empresa também terá o direito a um assento no conselho de administração, atualmente formado por nove membros.

Ele também afirmou que a entrada de dólares no Brasil é menor do que se esperaria, e alertou que as incertezas fiscais continuam

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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