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Senado aprova medida provisória que fixou salário mínimo em R$ 1,1 mil em 2021. Reajuste considerou previsão de inflação do governo de 5,22% no ano passado. Mas ficou abaixo do índice oficial divulgado em janeiro, que aumentaria piso salarial para R$ 1.102.

A fabricante destacou que, em ocasiões passadas de restrições orçamentárias impostas pela União aos contratos de desenvolvimento e produção do KC-390, a Embraer “sempre procurou adequar seus recursos com vistas à continuidade deste projeto de grande relevância nacional e internacional, prezando pela parceria com a FAB e pelo desenvolvimento da indústria nacional”.

Banco Central/Agência BrasilA atividade econômica no primeiro trimestre de 2021 surpreendeu “favoravelmente”, com crescimento em quatro das cinco regiões do país, dissehoje(27) o Banco Central (BC). Apenas a Região Norte apresentou recuo na economia no período.

https://vimeo.com/event/845002A BBM Logística anunciou ontem (23) que aprovou a realização de IPO, com a distribuição primária de 32 milhões de ações ordinárias e de 11,2 milhões de ações secundárias de titularidade do fundo de investimentos Stratus SCP com investimentos.

O Amazon Prime Day, principal evento promocional da amazon no mundo, ocorrido na última segunda-feira (21) e na terça-feira (22) aqui no Brasil, apresentou resultado positivo nesta sua segunda edição.

Mercado: Covaxin, Salles e o que move esta quinta-feiraSmart Fit deve levantar mais de R$ 3 bilhões em IPO no mês que vemPela transação, os investidores devem ficar com com outros 30% do capital da gestora, deixando a XP com pelo menos dois terços do total.

O Fleury (#FLRY3) anunciou a compra dos laboratórios Pretti e Bioclínico por R$ 315 milhões, marcando a entrada da rede de medicina diagnóstica no estado do Espírito Santo.

Guedes fala em recuperação da economia

A Amazon e o Google divulgaram declarações se opondo aos projetos. Já a Apple e o Facebook, que também foram alvos de investigações no Comitê Judiciário da Câmara sobre os mercados digitais, ainda não se manifestaram oficialmente.

A Vale informou, em relatório fiscal divulgado, que pagou em 2020 US$ 5,7 bilhões em tributos e royalties globalmente. A maior parte desta contribuição (US$ 4,9 bilhões) foi paga no Brasil. Isso equivale a um valor total de tributos pagos em 2020 de R$ 26 bilhões. Aproximadamente 26% do total foi pago por meio de créditos fiscais disponíveis.

No total, a operação da Gol terá um incremento de 36% em relação a maio

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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