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Sobre o teto de gastos, Mendes argumenta que “ao contrário do alegado pela União… as consequências fiscais da decisão foram detidamente analisadas no acórdão embargado, tendo inclusive prevalecido o voto divergente que incorporou razões de ordem econômico-financeiraorçamentárias apresentadas pela União”.

Já as obrigatórias, que incluem benefícios previdenciários e salários, caíram R$ 514,8 milhões, para R$ 1,522 trilhão.

Depois de dois anos em que o brasileiro amadureceu nas compras online, as plataformas de comércio eletrônico prepararam grandes anúncios para a Black Friday.

Os preços do petróleo subiram nesta segunda-feira, se recuperando das perdas recentes, diante de relatos de que a Opep+ poderia ajustar os planos para aumentar a produção de petróleo caso grandes países consumidores liberem petróleo de suas reservas ou se a pandemia de coronavírus diminuir a demanda.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, avançou 0,46%, a 4.912 pontos.

O dólar comercial registra queda de 0,19%, cotado a R$ 5,606.

Para o trigo de inverno dos EUA, que será colhido em 2022, as classificações de bom a excelente caíram para 44%. Os analistas, em média, esperavam que o USDA classificasse 46% da safra em condições boas a excelentes, sem mudança em relação à semana anterior. As estimativas de classificações boas a excelentes variaram de 45% a 47%.

Petrobras (PETR3;PETR4)

Entre as ações que o poder público deveria estar priorizando, 16% citaram o financiamento e o crédito verde, mesma proporção dos que mencionaram a conscientização da sociedade. Em seguida veio o aumento da fiscalização (15%) e os incentivos governamentais (14%), além de outras iniciativas citadas, como energia limpa, redução de impostos e preservação ambiental, por exemplo. Para 71% dos entrevistados, o papel do Estado na busca por sustentabilidade deve ser de controlar e estimular que as empresas sigam regras ambientalmente sustentáveis.

Para 2022 o cenário também é deinflaçãomaior, de 4,96%, contra taxa de 4,79% esperada antes, aproximando-se cada vez mais do teto do objetivo –neste caso de 3,50%, também com margem de 1,5 ponto.

Segundo ele, por isso, atribuir somente à estatal a elevação das cotações “não é correto”.

Em outubro, especificamente, o Brasil importou US$ 6,2 bilhões em produtos químicos, valor que pela segunda vez em todo o histórico do acompanhamento da balança comercial supera a marca de US$ 6 bilhões. De maneira inédita, em termos de quantidades, se atingiu o patamar de 6,1 milhões de toneladas adquiridas em um único mês, número 4,5% maior do que em setembro e 31,9% superior ao de outubro em 2020.

A diretoria do grupo italiano não se manifestou sobre a proposta.

Além disso, ele diz que a PEC dos Precatórios é sim calote e que é necessário manter a responsabilidade fiscal alinhada com a responsabilidade social.

A Qualicorp anunciou nesta terça-feira uma parceria com o grupo Orthopride, a maior rede de clínicas voltada à ortodontia e estética dental do Brasil. A operadora de saúde instalará no interior das lojas quiosques para comercializar seus produtos e realizar atendimento aos clientes da rede de franquias. O projeto-piloto será iniciado em seis lojas da Orthopride localizadas no Grande Rio de Janeiro e em Belo Horizonte.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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