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Apesar da novidade, os BDRs serão destinados a um público específico, os chamados investidores qualificados, que tenham pelo menos R$ 1 milhão em capital investido.

Embora a produção de carvão tenha atingido um pico em agosto, analistas do banco de investimento chinês CICC disseram que uma sequência recente de acidentes em minas fez as agências reguladoras ficarem mais cautelosas com a aprovação de expansões da produção.

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A Sabesp anunciou que o conselho de desestatização do Estado de São Paulo aprovou recomendação para que o governo estadual contrate a International Finance Corporation (IFC) para discutir opções para reestruturação do capital da companhia de água e saneamento.

A Vale informa ainda que continuam suspensos o acesso de trabalhadores e a circulação de veículos na zona da inundação da barragem Xingu, “sendo permitido apenas, mediante rigoroso protocolo de segurança, o ingresso de pessoas que trabalham nas atividades de estabilização da estrutura”.

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Beto Assad, analista técnico da Kinvo, comenta desempenho das ações de CVC Brasil e do setor de turismo. Confira a análise:

Ainda segundo a equipe do BTG, o conhecimento local e a escala da empresa são barreiras de entrada importantes nos mercados onde atua, assim como uma vantagem nos novos estados para os quais deve se expandir.

Se a resolução for aprovada pelo Senado, a Câmara dos Deputados poderá votar rapidamente para enviar a medida ao presidente Joe Biden, para que sancione a lei antes do início do novo ano fiscal, na sexta-feira.

As ações globais despencaram na terça-feira, com os rendimentos dos títulos norte-americanos subindo em meio a expectativas crescentes de aumentos mais rápidos dos juros pelo Federal Reserve, afastando os investidores das ações de tecnologia de alto crescimento.

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Além disso, a FGV divulgou o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que caiu 0,64% em setembro. Com esse resultado, o índice acumula agora alta de 16,00% no ano e de 24,86% em 12 meses.

Investidores dispensaram indústrias vulneráveis à crise energética, com metais não ferrosos, aço e químicos despencando entre 3% e 5,4%.

A Câmara e o Senado podem votar um projeto de lei separado que suspende temporariamente o limite de endividamento, embora esse também seja assunto de uma dura disputa partidária.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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