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“O MME indicou o doutor Sandoval para substituir o diretor-geral André Pepitone”, afirmou Bento em coletiva virtual à associação de correspondentes estrangeiros.

Esse dado não inclui o NuSócios, programa em que a fintech deu a seus clientes o direito a obterem um BDR cada sem custos. Apenas no NuSócios, cerca de 7,5 milhões de pessoas obtiveram recibos brasileiros dos papéis do Nubank, que estreia hoje na Bolsa de Nova York (Nyse), onde ficará sua listagem primária.

A safra de soja do Brasil 2021/22 foi estimada nesta quinta-feira em recorde de 142,8 milhões de toneladas, apontou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), elevando a projeção em cerca de 800 mil toneladas na comparação com o levantamento do mês anterior.

Mesmo com o recuo dos prêmios, Ghani destaca que as taxas dos prefixados continuam elevadas e vale a pena investir nestes títulos. “Até nos títulos públicos do Tesouro Direto, onde há menor risco de crédito, essas taxas estão esticadas”, afirma.

Antes do banco digital, a plataforma brasileira de comércio eletrônico VTEX estreou lá com oferta de 360 milhões de dólares. Em novembro foi a vez da empresa de tecnologia CI&T, de Campinas (SP), levantar 195 milhões em seu IPO naquele mercado.

OIbovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de+0,50%, cotado a 108.095,53 pontos.

Nos EUA, os índices futuros também operam em alta. O S&P500 sobe 0,74%, o Nasdaq avança 0,85% enquanto o Dow Jones ganha 0,55%.

Segundo comunicado, o recebimento estava condicionado à aprovação do Acordo de Individualização da Produção (AIP) dos campos de Bacalhau e Norte de Bacalhau pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Um dos articuladores do projeto na Câmara, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, divulgou nota após a aprovação do texto. “É uma decisão que, além de tudo, demonstra que o parlamento está atento e vigilante quanto aos desafios urgentes do País: são mais de 13 milhões de desempregados e 27 milhões de pessoas em situação extremamente vulnerável”, disse o parlamentar.

O Ibovespa opera em alta, nesta sexta-feira (10), com os investidores repercutindo a inflação de novembro no país, que ficou abaixo do esperado pelo mercado.

Na B3, o BDR do Nubank fechou em alta de 20,1%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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