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Leal justifica o corte para o Judiciário pelo volume de recursos direcionado aos tribunais. Ele citou o gasto de R$ 10 bilhões por ano do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de R$ 21 bilhões da Justiça do Trabalho.

A mineradoraValeinformou nesta segunda-feira que a sua subsidiária Vale Canada Limited celebrou um contrato vinculante com a Nucor Corporation para vender sua participação de 50% na California Steel Industries (CSI). Como resultado dessa transação, a Vale receberá 400 milhões de dólares por 50% do valor da empresa, ajustado pela dívida líquida e capital de giro no fechamento do acordo.

Confira a análise na íntegra:

Em FRANKFURT, o índice DAX caiu 0,10%, a 15.623,31 pontos.

O projeto a ser votado abre crédito de 300 milhões de reais, montante calculado pelo Executivo para dar andamento ao programa. A exposição de motivos que acompanha a proposição ressalta que a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício não será afetada, já que haverá apenas o remanejamento entre despesas primárias. Também expõe que o crédito está em consonância com a regra de ouro.

Enquanto esse nó não se resolve, a indústria vê as expectativas de vendas para o ano e o Natal minguarem. Até setembro, as quantidades vendidas cresciam neste ano entre 10% e 12% sobre 2020. Agora, o cenário realista é repetir o Natal do ano passado e fechar 2021 sem crescimento.

Nos Estados Unidos, o mercado fica de olho na decisão de juros do Federal Reserve (Fed). A reunião deve trazer novas projeções econômicas da autoridade monetária, podendo ainda indicar uma nova aceleração do ritmo de retirada de compras de ativos (taper). É esperado que o presidente Jerome Powell dê entrevista coletiva logo após o comunicado.

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“Nós mantemos nossa expectativa de que não será necessário uma alta tão forte em fevereiro, com a economia já dando sinais de desaquecimento e a queda recente das matérias-primas. A inflação pode desacelerar mais à frente”, explicou a economista no episódio 131 do podcast Inter Invest, publicado nesta segunda-feira (13).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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