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trabalho extra-muros petição

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O prazo inicial de devolução se esgotou, na verdade, no fim do ano passado. Mas a companhia argumentou à ANP, na época, que estava com dificuldade de concluir as negociações e conseguiu estender o prazo por mais um ano. Procurada, a agência não se manifestou se irá prorrogar a data mais uma vez.

Entre as candidatas para uma abertura de capital estão a fabricante de alimentos Dori Alimentos, a rede de academias Bluefit, a Ammo Varejo (dona da MMartan) e a rede de restaurantes Madero, entre outras. Ontem, a fabricante de meias Lupo protocolou pedido na CVM para chegar à B3 em breve.

O levantamento tem como base a análise de 3,44 milhões de fretes realizados nos seis primeiros meses do ano, segundo a FreteBras. Os dados mostraram que o agronegócio foi responsável por 37% de todas as cargas registrados na plataforma no período.

Para esse setor, o nível de confiança evoluiu 4,1 pontos, chegando a 96,3, também o maior desde janeiro de 2020 (96,8 pontos). O que mais contribuiu positivamente para o resultado foram os serviços profissionais e aqueles prestados às famílias, que haviam sido mais prejudicados pela pandemia devido à necessidade de isolamento social. Com a flexibilização, eles voltam a um patamar melhor.

Anteriormente, o Mercado Pago apenas concedia empréstimos para aqueles que já tinham algum tipo de crédito pré-aprovado pela empresa. Agora, qualquer cliente pode solicitar crédito. A companhia promete uma resposta ao cliente em até dois dias.

Embora existam muitas incertezas no ar, mas, o ano de 2021 já deve ser bem melhor que 2020. A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) prevê que as vendas do setor totalizem R$ 204 bilhões em 2021.

Na China, os índices fecharam em forte queda, após o governo aprovar uma lei de privacidade que vai desestimular a coleta ampla de dados de usuários por empresas de tecnologia. O Comitê Permanente do Congresso do Povo do país aprovou a Lei de Proteção de Informações Pessoais em um encontro em Pequim nesta sexta-feira. A lei entrará em vigor no dia 1º de novembro.

O dólar avançava acentuadamente nesta sexta-feira, chegando a superar os 5,47 reais e caminhando para forte ganho semanal em meio à expectativa de redução de estímulos pelo Federal Reserve já em 2021, com o ruído político e fiscal doméstico colaborando para a aversão a risco dos investidores.

“É demonstração que desistiram da reforma ampla”, disse ele. “Estamos aqui tentando levá-la adiante.”

Ibovespa se recupera e fecha em alta com 117 mil pontosGuedes afirma que será um erro se reforma do IR não for aprovadaSe inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo

“O Afeganistão, parece ser um país ‘menos representativo’ na geopolítica global, mas pode ser decisivo para saber se a China se aproxima ou se distancia na relação com os Estados Unidos e isso pode atrapalhar o crescimento econômico mundial”, destacou o estrategista.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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