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O presidente Jair Bolsonaro anunciou na manhã de hoje (11) que a Caixa irá liberar o saque do FGTS para moradores de áreas atingidas por enchentes no Sul da Bahia e norte de Minas. A liberação dos recursos, porém, depende de indicação prévia por parte das prefeituras que decretarem estado de calamidade pública.

O contrato de dólar futuro de primeiro vencimento subia 0,71%, a 5,68 reais, depois de superar 5,70 reais no pico.

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A mudança na regra abre uma folga no teto de gastos em 2022, mas também exige a correção de despesas que são calculadas pela inflação, entre elas o mínimo da saúde.

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Ele afirma que as empresas vêm amargando redução de margens, pois estão usando o preço para garantir market share. E os trunfos do pré-pandemia, como frete grátis ou prazos menores, não são mais diferenciais.

A possibilidade de a Câmara rejeitar a vinculação do espaço fiscal causa forte reação no Senado entre parlamentares críticos à PEC. Reservadamente, senadores dizem que a manobra, se concretizada, vai provocar um atrito ainda maior com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e novas acusações de quebra de acordo, como aconteceu na semana passada em um bate-boca entre Pacheco e a senadora Simone Tebet (MS) durante a promulgação fatiada da proposta.

Enquanto esse nó não se resolve, a indústria vê as expectativas de vendas para o ano e o Natal minguarem. Até setembro, as quantidades vendidas cresciam neste ano entre 10% e 12% sobre 2020. Agora, o cenário realista é repetir o Natal do ano passado e fechar 2021 sem crescimento.

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O Itaú Unibanco (ITUB4) anunciou nesta sexta-feira (10) o calendário de pagamento de juros sobre o capital próprio, com o valor de R$ 0,01765 por ação. 

Já a Cogna (COGN3) divulgou estimativas de receita para uma de suas controladas, durante encontro com investidores. A previsão é de R$ 482 milhões em receitas para 2022 da KrotonMed, além de um crescimento potencial de 75% no número de alunos de medicina. O EBITDA para o ano que vem está em R$ 224 milhões, com margem de +46%

Craig Peters, presidente-executivo da Getty desde 2019, continuará liderando a empresa após a fusão.

Os únicos setores que tiveram alta foram o de saúde, com aumento de 0,2%, e o de produtos básicos de consumo, que teve variação positiva de 0,06%.

No campo político, a Câmara dos Deputados votará, na terça, os pontos alterados da PEC dos Precatórios no Senado, enquanto as partes em comum foram promulgadas na semana anterior. Outro ponto importante será a discussão do orçamento para 2022, que pode contar com um corte linear de 6% para as despesas não obrigatórias dos três Poderes, defendido pelo relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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