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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei complementar que exclui transferências da União com aplicações ou recursos de emendas orçamentárias do teto de gastos de entes da Federação.

Veja mais:

A encomenda foi noticiada pela primeira vez neste domingo pelo jornal O Estado de S.Paulo, citando o presidente-executivo da Avantto, Rogério Andrade.

Bruna Amalcaburio, analista da Top Gain, faz avaliação para cenário das principais siderurgias e mineradoras. Confira a análise:

O anúncio acontece em meio à forte queda das ações do banco nas últimas sessões, com o Inter negando informações da mídia de que estaria preparando uma provisão maior para perdas.

O Banco Inter informou que antecipou a data da divulgação de sua prévia operacional referente ao terceiro trimestre para 4 de outubro, antes da abertura do mercado.

Segundo a empresa, a Qualistore faz parte da estratégia da companhia de reforçar seu pilar de crescimento e relacionamento com o cliente. Na Grande São Paulo, inicialmente as lojas estão localizadas no Shopping Vila Olímpia, Shopping Anália Franco, Shopping Pátio Paulista e Shopping Taboão. Na região metropolitana do Rio, as lojas da Qualistore estão situadas no Norte Shopping, Plaza Niterói, Carioca Shopping e Botafogo Praia Shopping.

Ibovespa fecha em leve baixa nesta quinta; setembro acumula quedaDestaques da bolsa: PetroRio dispara 9%, e Banco Inter tem 3º dia seguido de forte queda

Segue os principais destaques da bolsa, os papéis da petroleira operam mistos: ON (PETR3) -0,21% (R$ 28,09), mas PN (PETR4) sobe 0,15% (R$ 27,27), com petróleo em queda antes da Opep e a informação de que a China ordenou que as empresas de energia garantam suprimentos “a todo custo”. Já Pretório (PRIO3) sobe 3% (R$ 25,77). A companhia está no páreo da disputa pela compra dos campos de Albacora e Albacora Leste, na Bacia de Campos (RJ).

Mas ele enfatizou que o banco central não removerá as políticas monetárias acomodatícias tão cedo. O Fed ainda estará oferecendo estímulos mesmo após o início da redução de suas compras de títulos do ritmo atual de 120 bilhões de dólares por mês, apenas a um ritmo mais lento, disse Harker.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES desvalorizou-se 1,15%, a 3.051 pontos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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