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Segundo a Casa Branca, o presidente levantou preocupações sobre as práticas da República Popular da China em Xinjiang, Tibete e Hong Kong, bem como sobre os direitos humanos em geral.

Contudo, senadores de PSDB, PT, Rede e até PSD –partido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco– discordam da proposta do governo como a única capaz de viabilizar o programa assistencial e já discutem alternativas para viabilizá-lo.

Segundo o dirigente, a crise do coronavírus mostrou como diversos setores e comunidades nos EUA foram afetadas de formas diferentes pelos mesmos fatores econômicos.

Pacheco também disse no evento em Portugal que considera o semipresidencialismo “interessante” e que o avalia como o sistema mais estável entre todos. Ele fez a declaração depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a proposta momentos antes.

Outro fator é um aumento do consumo de bens na pandemia, que impulsiona o ICMS, um imposto estadual. Além disso, os programas emergenciais travaram gastos públicos e adiaram o pagamento de dívidas dos governos.

“Pode ser positivo por um motivo. Como ano passado foi muito ruim, tudo comparado ao ano passado, não vai ser muito ruim. Mas, comparado a 2019, vai ser péssimo”, finaliza Gilvan.

“Não se pode gastar mais do que se tem”, comentou, salientando que é preciso passar por uma mudança de paradigma sobre o tema para que o Estado se torne mais eficiente. Segundo ele, há várias saídas para que o governo consiga respeitar o teto e não se esquivar de pagar os precatórios, como determinado pela Justiça. Entre as possibilidades estão compensações, encontro de contas e pagamentos de dívidas fiscais tendo precatório como moeda. “Isso é medida simples, comezinha, que respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o teto”, considerou.

Como em outros lugares, os mercados de títulos da zona do euro se apressaram em precificar uma inflação mais alta e a perspectiva de uma política monetária mais rígida nos próximos meses.

As principais bolsas internacionais operam em alta nesta sexta-feira (12), com os investidores de olho na temporada de balanços do terceiro trimestre.

A comparação é em base pró-forma, na qual os resultados da Biosev entre julho e setembro do ano passado não tiveram os ajustes e eliminações entre negócios considerados em igual período de 2021.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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