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Confira a análise na íntegra:

“Essa política de distribuição de lucros, que aparenta em muito exceder a obrigação legal de distribuir 25% do lucro apurado, suscita questionamentos por parte da sociedade civil em justa cautela, sendo o povo brasileiro acionista majoritário da empresa”, continuou Prates.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou, nesta terça-feira (8), ter aprovado, sem restrições, a aquisição de 51% do capital social votante e total da Gaspetro, atualmente de titularidade da Petrobras (PETR4), pela Compass Gás e Energia. A decisão consta de despacho emitido nesta segunda-feira, 7, e que ainda será publicado noDiário Oficial da União (DOU).

Brasil: IGP-DI de fevereiro (8h)

Fiel da balança em casos de divergências na Esplanada, Bolsonaro não participou da agenda desta terça com os ministros, apesar de a questão dos combustíveis ser considerada um grande problema para o governo. No mesmo horário, o presidente estava reunido com lideranças evangélicas no Palácio da Alvorada.

Odólarcomercial fechou em queda de-0,52%,cotado aR$ 5,053

A visita, que envolveu altos funcionários da Casa Branca e do Departamento de Estado, foi noticiada pela primeira vez pelo New York Times.

Ainda em comunicado, a companhia informou que seu plano de investimentos de 2022 passará por “remanejamento” que incluirá a postergação do início de obras de novos empreendimentos, uma vez que o investimento em Assuruá 4 e 5, além dos valores de aquisição, terão incremento de cerca de 200 milhões de reais nos próximos 18 meses.

“É hora de atuar por sua aprovação para assegurar que o ritmo de crescimento do Brasil e a competitividade das empresas cresçam”, afirmou a CNI em publicação.

Por fim, a analista citou a assinatura da companhia para a exploração de 22 campos de petróleo no Polo Potiguar.

NosEstados Unidos, as bolsas fecharam em queda. OS&P 500fechou em desvalorização de0,73% (4.170,62), oNasdaqregistrou alta de-0,28%(12.795,55), enquanto oDow Jonesencerrou o dia caindo-0,57%(32.631,72).

Regina Politi – Sócia-fundadora da Giminetwork, afirma que a ideia de criar o grupo surgiu em função de um divórcio que lhe causou um evento importante de liquidez.

O setor terminou o primeiro bimestre com quedas de 24,4% nas vendas de veículos novos e de 21,7% na produção sobre o mesmo período do ano passado.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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