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Investidores internacionais estão interessados no pacote completo. Se fazem um compromisso de longo prazo, querem saber qual é o nível de estabilidade do governo, das leis e como será a cobrança de impostos. E é preciso investigar as condições envolvidas. Falando de forma abstrata: se o governo quer privatizar um porto, o potencial comprador precisa saber quais são os contratos de trabalho e as condições das instalações. Ele vai fazer uma projeção da demanda e do tráfego. E vai querer saber sobre as regulamentações.

Das oito categorias de despesas que compõem o indicador, duas aceleraram da segunda para a terceira medição de novembro, com destaque para Transportes, que subiu de 2,55% para 2,98%. O item com maior influência no grupo foi gasolina, de 6,14% para 7,28%. Educação, Leitura e Recreação (-0,19% para 0,57%) também apresentou acréscimo na taxa de variação, com foco em passagem aérea (-1,87% para 2,88%).

A Eletrobras informou em fato relevante nesta terça-feira que a CGT Eletrosul assinou contrato com a CEEE-T para a compra de fatia de 49% na Transmissora Sul Litorânea de Energia (TSLE), por 217,55 milhões de reais.

TIM (TIMS3)A oferta da KKR, que está condicionada ao apoio do governo e ao resultado de uma análise de due diligence de quatro semanas, dá à Telecom Italia, com sua dívida líquida de 22,5 bilhões de euros, um ‘enterprise value’ de 33 bilhões de euros.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou nesta terça-feira, 23, que a entrada de novas operadoras a partir do leilão do 5G deve fazer com que o serviço da nova tecnologia “provavelmente” seja mais barato que o 4G. Para o ministro, essa possibilidade é gerada pelo fato de que, com o certame, 1.174 municípios com mais de 30 mil habitantes contarão com pelo menos três prestadoras de serviços.

PlebiscitoA Convenção Constituinte foi instaurada por decisão de um plebiscito convocado por Piñera diante da pressão popular em meio a protestos em 2019: as pautas presentes nos atos incluíam pleitos variados associados a direitos sociais, liberdades individuais e questões de gênero. As profundas diferenças entre os dois candidatos que se projetam para o segundo turno já era evidente nessa época: enquanto Boric se somou às manifestações, Kast era uma das vozes contrárias ao plebiscito.

“Tivemos problemas sérios no passado, além da corrupção: a questão da paridade com o preço internacional. Estamos buscando rever essa questão”, finaliza Bolsonaro.

O banco central vai aprofundar as reformas da taxa de juros e melhorar a transmissão para reduzir ainda mais os custos de financiamento, disse Zou Lan, chefe de mercados financeiros do Banco do Povo da China.

No entanto, as margens baixas de esmagamento e os preços competitivos dos grãos brasileiros reduziram o apetite das empresas de processamento chinesas pelas cargas norte-americanas, disseram operadores. 

O Ibovespa apontava para um dia positivo, com altas durante a manhã de quase 1,5%. Apesar disso, a bolsa brasileiro começou a ceder pouco a pouco a acabou, virou o sinal nesta segunda-feira (22), e fechou o pregão em queda. Os índices nos Estados Unidos enfraqueceram um pouco durante a tarde, mas a baixa mais aguda ocorreu após as revisões do secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, sobre os precatórios.

Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 0,32%, a 5.519 pontos.

Na decisão acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, o relator argumenta que a legislação excetua a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em casos de calamidade pública, emergência, e programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, “desde que, evidentemente, não haja um desproporcional aumento, seja do valor, seja das pessoas beneficiadas”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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