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Além disso, Bolsonaro ainda deve decidir se sanciona ou não o novo orçamento para 2021. O impasse causado pelo orçamento está colocando Bolsonaro em uma situação delicada. Caso aprove a mudança, o ministro Paulo Guedes já disse que deixará o governo. No entanto, se não houver mudança no orçamento para 2021, Bolsonaro corre o risco de sofrer impeachment.

O Orçamento vem inclusive sendo chamado de “fictício” por não destinar despesas o suficiente para gastos obrigatórios, ao mesmo tempo em que ampliou os gastos com áreas como:

O Ibovespa fechou, nesta quinta-feira (22), em queda de 0,58% aos 119.371,48 pontos, com foco na na espera pela decisão do Orçamento de 2021. O dólar, por sua vez, fechou em queda de -0,82%, cotado em R$ 5,670.

O dólar, por sua vez, está em queda de 0,28%, aos R$ 5,569, após uma queda generalizada nas bolsas norte-americanas. Por volta das 14h10, o S&P 500 estava caindo 0,68%, enquanto o Nasdaq operava em baixa de 1,25%. O Bitcoin também está em queda de 4,43%, cotado a R$ 313.444,91.

O Santander credita a piora dos calotes no período à sazonalidade de início do ano, com maior concentração de despesas pela população e ao crescimento mais representativo da pessoa física no período. Neste segmento, os calotes de curto prazo avançaram de 4,3% ao fim de dezembro para 5,2% ao término de março.

Nesta quinta-feira (7), o Governo Federal realizou o leilão de 22 aeroportos localizados no bloco Norte I, bloco Central e bloco Sul. A previsão é de um investimento de R$ 6,1 bi, sendo R$ 2,85 bi  no bloco Sul, R$ 1,8 bi no Central e R$ 1,48 bi no Norte, segundo o portal do Ministério da Infraestrutura.

O mercado segue atento aos fatos relevantes nacionais como Orçamento de 2021 e CPI da Covid-19  

Quanto às expectativas, o componente que mede as perspectivas para a economia nos próximos meses foi o que mais contribuiu para o aumento da confiança em abril, com avanço de 8,6 pontos, para 100,7 pontos, embora o resultado positivo não recupere todas as perdas sofridas no mês anterior. Já as perspectivas em relação à situação financeira das famílias nos próximos meses cresceram 4,1 pontos, para 86,4 pontos. O item que mede o ímpeto para compras subiu 6,5 pontos, para 53,1 pontos, patamar ainda baixo em relação aos níveis pré-pandemia.

Quais os impactos da alta da Selic?

Já geração de caixa nos meses de janeiro a março foi de R$ 15 milhões. Nos últimos 12 meses encerrados em março, a geração acumulada foi R$ 172 milhões.

(Agência Estado)

Os bancos e casas de análises entenderam que os resultados apresentados pela Vale foram sólidos. Para o Santander, o segundo semestre deve ser mais positivo para dividendos, tendo em vista a alta no preço do minério de ferro e a queda da dívida líquida expandida.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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