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intermitente tem seguro desemprego

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“O acordo (de venda do Twitter para grupo liderado por Musk) parece ter representações materialmente imprecisas”, afirmaram os advogados.

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Os países latino-americanos mais expostos parecem ser os produtores de metais Peru e Chile, segundo o banco, com os preços do cobre em queda superior a 20% no acumulado do ano, o que também pode se traduzir em menor investimento e adicionar riscos negativos à atividade.

O resultado veio acima das expectativas do mercado mais uma vez, que apontavam para 1,1%.

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 sem a determinação para que as emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto”- sejam impositivas, em uma vitória para o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atuou para que o expediente não fosse aprovado.

Por fim, a CVM ainda flexibilizou a chamada Lei do Silêncio, que restringe a comunicação das empresas com a mídia durante o período de ofertas públicas.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve desvalorização de 0,96%, a 2.317 pontos.

Agenda econômica▪️ EUA: Balanços de JPMorgan e Morgan Stanley, antes da abertura do mercado;▪️ Zona do euro: UE publica relatório de projeções econômicas (6h);▪️ BC: IBC-Br deve ter alta de 0,10% em maio (9h);▪️ Ministério da Economia divulga Boletim Macrofiscal e atualização de projeções de indicadores macroeconômicos (9h);▪️ EUA/Deptº do Trabalho: Índice de Preços ao Produtor (PPI) de junho e Núcleo do PPI (9h30);▪️ EUA/Deptº do Trabalho: pedidos de auxílio-desemprego da semana até 09/07 (9h30);▪️ Paulo Guedes participa da coletiva sobre Boletim Macrofiscal (10h);▪️ EUA: Diretor do Fed Christopher Waller faz discurso na Global Interdependence Center Conference (12h);▪️ Paulo Guedes concede entrevista à Bloomberg TV (19h);▪️ China/NBS: PIB do 2TRI (23h);▪️ China/NBS: Produção industrial de junho (23h).

Ainda, o professor avaliou que a ação está em uma orientação de queda no curto prazo.

Na avaliação do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a medida tem um caráter eleitoreiro por permitir que o governo ultrapasse as restrições da legislação eleitoral, que proíbe criar ou ampliar benefícios ou vantagens durante ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. “Estamos criando uma geringonça que ninguém sabe como agasalhar, porque não há uma regulamentação”, criticou Calheiros. “Se os preços dos combustíveis estão elevados é porque o governo estabeleceu uma política que dolarizou o preço do petróleo no Brasil”, acrescentou.

Os analistas esperam que o JPMorgan registre uma queda de 25% no lucro em balanço a ser divulgado na quinta-feira, enquanto as projeções para Citigroup e Wells Fargo indicam recuos de 38% e 42%, respectivamente, na sexta-feira, de acordo com dados da Refinitiv.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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