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“É brincadeira, né. Faltavam dez dias para fechar janela (para expedição dos precatórios), (STF deu) R$ 10 bilhões para Bahia, R$ 4 bilhões para Ceará, R$ 2 bilhões para Pernambuco. Foi dinheiro para governadores do Nordeste de oposição nos últimos dez dias da janela”, disse Guedes.

Se a conta em questão já esteja em débito automático em outra instituição, é necessário cancelar a função para depois colocar a conta no débito automático no banco.

Para este ano, a CNC aumentou a projeção de crescimento para 19,1%, ante 18,2%, para o volume prestado de serviços turísticos. No ano passado, o setor apresentou queda de 36,6%.

Campelo também sugeriu encurtar de 90 para 45 dias o prazo para criação da entidade que ficará a cargo da execução do projeto de conectividade nas escolas. Outro ponto foi a reorganização de lotes da faixa de 26 Ghz. Este último ponto foi alvo de divergência do conselheiro Vicente Aquino.

O presidente daPetrobras,Joaquim Silva e Luna, foi convocado para a reunião na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), Além dele, estão previstas as presenças do presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Edio Lopes, do deputado Danilo Fortes, e demais deputados inscritos pelas lideranças.

Mas ambos os resultados para o IPCA ficam bem acima do centro da meta do governo para a inflação, deixando a convergência completa ao objetivo para 2023, segundo a XP.

As exportações do agronegócio do Brasil tiveram o melhor agosto da história, com a alta de preços elevando a receita em 26,7% para 10,90 bilhões de dólares, informou o Ministério da Agricultura nesta terça-feira.

Louise Barsi: ‘Dividendo não vai morrer, mas parte dele mudará de nome’Plataforma de infraestrutura de crédito Captalys pede registro para IPOEdifício do Santander Brasil em São Paulo (SP) 09/01/2019REUTERS/Amanda PerobelliO Santander anunciou nesta segunda-feira a compra de 70% de plataforma mexicana Mercadotecnia, Ideas y Tecnología (MIT), unindo-a ao seu braço de pagamentos Getnet, que se prepara para uma oferta inicial de ações (IPO) na Nasdaq.

Tradicionalmente otimista com as questões políticas e econômicas do País, Arminio diz que infelizmente “chegamos num ponto em que temos de contar um pouquinho mais com a sorte para as coisas darem uma ajeitada”. Mas ele ainda acredita que há tempo para encontrar uma terceira via, mesmo que seja para melhorar o debate eleitoral. “No curto prazo, não é para se desesperar, mas é preciso se preocupar com certeza.”

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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