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Como solicitar o Bolsa do Povo?O cidadão interessado no Bolsa do Povo deve acessar a plataforma Gov.br para realizar o cadastro no programa. Após acessar a página do Bolsa do Povo, é necessário clicar no botão “Entrar com Gov.br”, informar o número do CPF, a senha e clicar em “Continuar”. Para aqueles que ainda não são cadastrados na plataforma, basta clicar em “Cadastre Aqui” e seguir com as instruções de preenchimento de informações necessárias. Finalizado o cadastro, o usuário pode conferir todas as informações relacionadas ao seu benefício.

Dúvidas sobre a legitimidade da lista de dados vazadosDiante deste cenário, profissionais da área questionam a legitimidade da lista de dados supostamente comprometidos, que até então não é pública. Preocupações também têm sido levantadas quanto à utilização dos dados inseridos no portal de consulta. Como a questão envolve recursos jurídicos múltiplos e entidades públicas, há incerteza quanto ao resultado da ação legal e o tempo necessário para sua conclusão.

Quem tem direito ao PIS de 2024?Para ser elegível ao recebimento do PIS referente ao ano-base 2022, é necessário atender a critérios distintos. Entre eles, estar inscrito no PIS há pelo menos 5 anos, ter trabalhado com registro formal por, no mínimo, 30 dias em 2022, além de ter recebido, em média, até dois salários mínimos por mês.

S&P 500: +0,43% | 4.333,19 pontosDow Jones: +0,37% | 33.788,58 pontosNasdaq: +0,45% | 13.374,05 pontosPresidente do Fed, Jerome Powell, fala durante evento no Clube Econômico de NY

A companhia informou ainda que está revisando a projeção de produção de óleo e gás, que será divulgada em 9 de novembro, em conjunto com os resultados do terceiro trimestre da Petrobras.

Quando e como requisitar o Saque Calamidade do FGTS?CAIXA deve liberar SAQUE de R$6.220,00 para ESTE grupo de BrasileirosA liberação do saque é condicionada ao reconhecimento formal, por parte dos municípios afetados, das áreas que foram impactadas pelo desastre junto à Caixa Econômica Federal, entidade responsável pela gestão do FGTS. O recurso financeiro só é liberado após a execução deste procedimento.

Como funciona o Cartão Bolsa do Povo?Programa Bolsa do Povo: Como solicitar o cartão e receber até R$2.400!Em linhas gerais, o Bolsa do Povo é um programa social que congrega outros benefícios, como o Renda Cidadã, Bolsa Trabalho e Aluguel Social. Cada um desses subsídios possui seu valor e critérios específicos para inscrição, fazendo com que o valor disponível no cartão varie de R$ 100 a R$ 2.400, dependendo do tipo de benefício solicitado.

Como verificar a elegibilidade para indenização pelo suposto vazamento?Os antigos beneficiários do Auxílio Brasil podem verificar sua situação no portal do Instituto Sigilo. Para tal, é necessário fornecer algumas informações pessoais, como nome completo, e-mail, CPF e telefone, e concordar com os termos de privacidade e uso do site. A consulta informará se a pessoa está incluída na lista de dados possivelmente comprometidos e se ela é elegível para receber a indenização.

Os pagamentos, que são realizados conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário, ocorrerão entre os dias 18 e 31 de outubro. Uma forma prática e eficiente de propiciar que todos recebam seus benefícios de forma organizada e escalonada, evitando assim aglomerações nas agências bancárias.

*Fernando Pereira é analista CNPI, gerente de conteúdos da Bitget, engenheiro pós-graduado em Análise de Ações e Finanças e trader com 10 anos de mercadofinanceiro.

Quando essas mudanças entrarão em vigor?As instituições financeiras ganharam um prazo de 90 dias para apresentar uma solução para os elevados juros do rotativo. Caso uma solução não seja apresentada, pode ser que a taxa de juros seja limitada ao dobro do valor do principal da dívida no cartão, ou seja, limitada a até 200% ao ano, menos da metade da taxa atual.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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