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A Petrobras assinou contrato com a 3R Petroleum para a venda da totalidade de sua participação no Campo de Papa-Terra, localizado na Bacia de Campos, por 105,6 milhões de dólares, informou a estatal nesta segunda-feira (12).

O grupo mantém lojas de:

Os Correios contam com cerca de 100 mil empregados. No relatório, Cutrim também define normas para um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para esses funcionários, como período de adesão de 180 dias contados da venda, indenização correspondente a doze meses de remuneração, e programa de requalificação.

Entre outros pontos, o relator afirmou que a proposta do governo atende a preceitos constitucionais. Nesta semana, o plano de venda dos Correios foi alvo de uma manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que se colocou contra a privatização dos serviços postais e correio aéreo – atividades de monopólio dos Correios. Para Cutrim, no entanto, a desestatização é constitucional e possível.

Eduardo Saverin, cofundador doFacebook, ultrapassou o megaempresárioJorge Paulo Lemann, sócio das operações globaisAB InBev, do Burger King, da Kraft Heinz e do fundo 3G Capital, no ranking de bilionários da revistaForbes, tornando-se o brasileiro mais rico do mundo. A mudança vem depois de o Facebook ter atingido US$ 1 trilhão em valor de mercado, na semana passada.

“Se o pressuposto básico da desestatização que ora se discute é não onerar o Tesouro Nacional, seria incoerente manter-se no projeto a possibilidade de uso da concessão patrocinada”, afirmou o deputado. Cutrim também retira a menção de que o serviço postal pode ser feito mediante atuação em regime privado – o que não interfere no plano do governo de conceder essas atividades à iniciativa privada.

A unit do BTG (BPAC11) ganha 0,59%, Itaú Unibanco (ITUB4) +0,75% e a unit do Santander (SANB11) +0,78%. Petrobras recua em compasso com o petróleo: PETR3 -0,04% e PETR4 -0,25%. Há pouco, o Ibovespa subia 0,76%, aos 126.381,22 pontos.

AlimentaçãoAalimentação fora do domicílio(0,66%) desacelerou em relação a maio (0,98%), principalmente por conta dolanche(0,24%), cujos preços haviam subido 2,10% no mês anterior. Já arefeiçãosubiu 0,85%, enquanto havia apresentado alta de 0,63% em maio.

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https://vimeo.com/event/845002A quinta-feira (8) para o mercado financeiro começa, ainda, com embates políticos que estão ganhando repercussão ao longo das últimas semanas, além de anúncios programados realizados nesta semana. Para hoje, investidores globais devem estar com os olhos voltados para o Brasil, que tem vivido dias turbulentos durante a CPI da Covid-19.

O principal índice da bolsa brasileira (B3) finalizou o dia em alta de 1,54%, aos 127.018,71 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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