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Nota técnica da Instituição Fiscal Independente (IFI) avalia que o projeto de reforma do Imposto de Renda, apesar de prever regras com potencial de arrecadação, pode custar 28,9 bilhões de reais aos cofres públicos em perda de arrecadação tributária já em 2022.

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Já a quantidade comercializada de etanol anidro apresentou aumento de 29,9% na primeira quinzena, com 483,08 milhões de litros.

A Petrobras concluiu a venda da sua participação de 40% na empresa GásLocal para a White Martins, por 60,6 milhões de reais, informou a empresa em comunicado nesta sexta-feira.

Alimentação e bebidasA alta dos preços dos alimentos acelerou no IPCA-15. O grupo Alimentação e bebidas avançou 1,27%, acima do 1,02% em agosto e do 0,49% de julho. Com a alta, o grupo teve o segundo maior impacto de alta no IPCA-15 de setembro, acrescentando 0,27 ponto porcentual (p.p.) na variação do indicador agregado.

A intenção da empresa era pegar carona no êxito do IPO da Smart Fit (SMFT3), que movimentou R$ 2,3 bilhões há dois meses.

Sede do BCE, em Frankfurt12/03/2016REUTERS/Kai PfaffenbachA inflação na zona do euro pode superar as já elevadas projeções do Banco Central Europeu (BCE), mas há poucos sinais de que isso já esteja acontecendo, disse nesta segunda-feira a presidente do BCE, Christine Lagarde.

Os papéis de varejo apresentaram os maiores declínios na Europa, com queda de 1,7%.

“A partir daí eu vou me debruçar para ver se até o final do mês de outubro, novembro, posso apresentar esse relatório e que ele venha a plenário. Evidentemente que há o risco de não ser aprovado este ano porque quando chegar próximo ao Natal, teremos recesso, e essa matéria fica provavelmente para o ano seguinte”, acrescentou.

Antes referência de uma era de empréstimos e construções na China, a Evergrande agora se tornou a garota-propaganda da crise das dívidas de incorporadoras, que deixou os investidores preocupados com sua exposição.

Bolsonaro não citou qual produto Johnson teria mencionado.

Em relação ao número de investidores, 516.099 novos participantes se cadastraram no programa no mês passado. O número total de investidores atingiu 12.465.896, alta de 54% nos últimos 12 meses. O total de investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 1.635.257, aumento de 21,6% em 12 meses. No mês, o acréscimo foi de 37.855 novos investidores ativos.

“Acredito que, juntos G-20 e FMI, devemos agir simultaneamente para lidar com nossas três prioridades nesse tópico: consertar os dutos que permitem transações financeiras digitais internacionais, fortalecer o ambiente propício e lidar com as implicações macrofinanceiras”, disse Georgieva.

A Vibra Energia (ex-BR Distribuidora) e o governo do Espírito Santo contrataram nesta sexta-feira (24) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estruturar a venda conjunta de ações da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES GÁS), informou o banco em nota à imprensa.

Eletrobras (ELET6)As ações da Eletrobras foram uma das que conseguiram virar. A ELET6 chegou a operar abaixo dos R$ 39, mas subiu e fechou em alta de 0,68, a R$ 39,87

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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