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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (18), a segunda etapa do processo de privatização da Eletrobras (ELET6), por 7 votos a 1.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara também tem sido um dos críticos da arrecadação de governadores com o ICMS nos últimos meses, principalmente o incidente sobre o preço dos combustíveis e sobre a energia elétrica.

Cerca de 10 mil beneficiários em Fortaleza ainda não foram buscar o vale-gás, de acordo com Adriana Pereira, gerente da Célula de Benefícios da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).

No entanto, outros insumos siderúrgicos negociados em Dalian e os preços do aço na Bolsa de Futuros de Xangai fecharam em queda, pois os traders permaneceram cautelosos.

Com Reuters

Com Reuters

A revisão ocorre após a operadora da bolsa identificar um erro metodológico, divulgado em abril, que havia distorcido os números desde outubro de 2020.

Desse modo, os mais de 36 milhões de aposentados e pensionistas vão receber a segunda parcela a partir de 25 de maio.

O registro não visa emissão de ações, mas possibilita a diversificação de fontes de financiamento e otimização do perfil da dívida.

“Hoje em dia poderíamos chamá-lo de mito da liberdade. É aquilo que nos fará falta para qualquer coisa que, porventura, possamos pensar para o futuro”, disse Bolsonaro, falando ao lado de Musk durante evento com empresários sobre conectividade na Amazônia.

A petrolífera também afirmou que está tomando as medidas cabíveis para que a YPFB cumpra o contrato legal.

Odólarcomercial fechou em queda de-1,32%,cotado aR$ 4,9168

– 9h30: Dados de gastos pessoais, estoques de atacado, renda pessoal, e mais PCE nos EUA14h30: Resultado primário do governo centralSe inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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