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As conclusões ocorreram após auditoria de natureza operacional para verificar como o governo federal tem atuado para reorganizar o mercado nacional de refino, tendo em vista o plano de venda de ativos da empresa.

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Do lado das exportações, que têm a Argentina como principal destino, o balanço também é negativo no mês, com queda de 29,1% na comparação com junho e de 18,4% na variação interanual. As montadoras embarcaram 23,8 mil veículos no mês passado, levando o total acumulado desde janeiro para 223,9 mil unidades: crescimento de 50,7%.

Por fim, o título público Tesouro Selic com vencimento em 2024, tem a rentabilidade atrelada à variação da taxa Selic mais uma taxa pré-fixada, passando a remunerar seus investidores em uma taxa bruta de 5,35% ao ano.

A Petrobras, que também tem interesse em vender sua participação na empresa, tem sido mais favorável a uma venda por meio de uma oferta de ações, mas a Novonor, como acionista controladora, prefere uma venda do ativo porque busca um prêmio por sua fatia controladora.

Para Lazari, porém, o BC tem instrumentos para agir. “O Banco Central tem os instrumentos necessários para conter o aumento da inflação, para debelar essa inflação. Mas a pressão inflacionária vai levar ao aumento dos juros. Não tem muito o que fazer”, avaliou.

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Para o Diretor-geral da Iata, Willie Walsh, “O ano de 2020 foi um período difícil, mas foram as ações rápidas das companhias aéreas e seu comprometimento que fizeram com que o setor atravessasse o ano mais difícil de sua história”, disse em nota o diretor-geral da Iata, Willie Walsh.

Lazari, não sabe, contudo, se a vacina será exigida para o regresso ao trabalho presencial. “Nosso trabalho vai ser muito mais de conscientização das pessoas sobre a importância da vacinação”, disse o executivo nesta quarta-feira, 4, em conferência telefônica com jornalistas para comentar os resultados do banco no segundo trimestre.

A Petrobras informou, ainda, que seu Conselho de Administração aprovou o pagamento de duas antecipações da remuneração aos acionistas relativa ao exercício de 2021, no valor total de 31,6 bilhões de reais.

O texto também busca aperfeiçoar o programa de transação fiscal no Brasil, estabelecido na Lei nº 13.988, que trata da relação entre a União e seus devedores. Ele aumenta o prazo máximo do parcelamento de transação entre as partes de 84 meses para 120 meses. Já o volume máximo de desconto a ser concedido ao devedor será de 70% dos créditos, “tanto em relação à regra geral de transação de créditos inscritos em dívida ativa, quanto na transação efetuada em razão de relevante e disseminada controvérsia jurídica”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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